CIVIL ESQUEMATIZADO VOL 3

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12.5. Nulidade ou anulação do casamento
12.6. Separação judicial e extrajudicial
12.6.1. Separação de direito ocorrida antes do advento da Emenda
Constitucional n. 66/2010
12.6.2. Modalidades de divórcio
12.6.3. Efeitos decorrentes da “PEC do Divórcio”
12.6.4. Espécies e efeitos da separação judicial e extrajudicial
12.6.5. Caráter pessoal da ação
12.6.6. Tentativa de reconciliação e presença de advogado
12.7. Resumo
13. SEPARAÇÃO JUDICIAL POR MÚTUO CONSENTIMENTO
13.1. Características. requisito
13.2. Procedimento
13.3. Promessa de doação na separação consensual
13.4. O procedimento administrativo, mediante escritura pública, para a
separação e o divórcio consensuais
13.4.1. Inexistência de filhos menores ou incapazes do casal
13.4.2. Consenso do casal sobre todas as questões emergentes da
separação ou do divórcio
13.4.3. Lavratura de escritura pública por tabelião de notas
13.4.4. Assistência de advogado