CIVIL ESQUEMATIZADO VOL 3

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■ incidência de hipoteca legal em favor dos “filhos, sobre os
imóveis do pai ou da mãe que passar a outras núpcias, antes de
fazer o inventário do casal anterior”, prevista no livro concernente
ao direito das coisas (art. 1.489, II).
■ Necessidade de partilha julgada por sentença
O óbice à realização do casamento não desaparece com o fato de
haver sido iniciado o inventário. A lei exige mais: que haja partilha julgada
por sentença, pois é ela que define claramente o direito de cada
um. É necessário, assim, que se homologue a partilha, promovendose
a separação dos patrimônios, de modo que aos herdeiros do cônjuge falecido
sejam atribuídos discriminadamente os bens que lhes cabem.
Se todos forem capazes e não houver testamento, a partilha
poderá ser feita administrativamente, por escritura pública, a
qual valerá por si, como título hábil para o registro imobiliário, nos termos
do art. 982 do Código de Processo Civil, com redação dada pela Lei n.
11.441, de 4 de janeiro de 2007.
Todavia, em hipótese em que o viúvo somente realizou a partilha dos
bens aos herdeiros do leito anterior tempos depois do segundo
casamento, decidiu o Tribunal de Justiça de São Paulo, quando ainda vigente
o Código Civil de 1916:
“A razão de ser do impedimento proibitivo disposto no inc. XIII do art. 183
do CC é a de evitar-se a confusão do patrimônio do novo casal com o dos
herdeiros do primeiro casamento. Evitando-se tal confusão, com rigoroso
respeito do patrimônio dos herdeiros, por ocasião do inventário
dos bens do cônjuge falecido, seria de muito rigor impor-se o regime de separação
de bens ao novo casamento, como determina o art. 258, I, do CC”[3].
■ Inventário negativo, em caso de inexistência de filho ou
de bens a partilhar
A jurisprudência tem, efetiva e sabiamente, nos casos de infração à
restrição legal, afastado a invalidade do regime da comunhão de bens,
se o cônjuge falecido não tiver deixado algum filho, assim como,
ainda que tenha deixado algum, se o casal não tiver bens a partilhar.
Por essa razão, admitem os juízes, embora não prevista no Código de
Processo Civil, a realização do inventário negativo, instruído com