CIVIL ESQUEMATIZADO VOL 3

1522/1652
A pessoa nomeada para exercer a testamentaria pode, livremente,
aceitar ou recusar a nomeação. Ao contrário da tutela, que é encargo
público, a testamentaria é munus privatum, como já foi dito, função que
ninguém é obrigado a exercer, senão por anuência livre.
A aceitação será:
■ expressa quando o nomeado o declare;
■ tácita, quando inicia a execução testamentária sem algum
pronunciamento;
■ presumida, se aceita legado a ele feito para esse fim[11].
Normalmente, a recusa não precisa ser justificada, nem obedece a
forma determinada. Uma vez, porém, aceita a testamentaria, a
renúncia tem de ser motivada. Malgrado a lei não enuncie as escusas,
é admissível que só possa o testamenteiro deixar o encargo justificadamente[12].
■ 26.5. ATRIBUIÇÕES DO TESTAMENTEIRO
Ao testamenteiro incumbe, em síntese, a execução do testamento,
mediante o exercício das atribuições conferidas pelo testador.
Quando não especificadas no ato de última vontade, cumpre-lhe praticar
os atos que a lei menciona destacadamente como próprios da
testamentaria.
■ Deve, primeiro, apresentar em juízo o testamento, para
serem cumpridas as formalidades de abertura ou publicação, registro e
ordem de cumprimento. Se o instrumento estiver em poder de outra pessoa,
pode requerer ao juiz que ordene a sua intimação para que o exiba em
juízo, sob pena de busca e apreensão (CC, art. 1.979; CPC, art. 1.129 e
parágrafo único).
■ Deve o testamenteiro, ainda, em segundo lugar, registrado
o testamento, dar execução às suas disposições em cento e
oitenta dias, contados da aceitação da testamentaria, se o testador não lhe
concedeu mais prazo ou não ocorreu a sua prorrogação por “motivo suficiente”
(CC, art. 1.983 e parágrafo único).
É intuitivo que o mencionado prazo deverá ser dilatado se
porventura instaurar-se litígio acerca da herança. Nesse caso, os seis