CIVIL ESQUEMATIZADO VOL 3

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CIRCULAÇÃO
■ 3.3.1. Cláusula geral de responsabilidade objetiva
Dispõe o art. 931 do Código Civil:
“Ressalvados outros casos previstos em lei especial, os empresários individuais
e as empresas respondem independentemente de culpa pelos danos
causados pelos produtos postos em circulação”.
A expressão “independentemente de culpa” evidencia ter o
Código estabelecido nesse dispositivo mais uma cláusula geral de responsabilidade
objetiva, acentuando ainda mais a sua indiscutível
opção objetivista para melhor resolver a problemática dos acidentes de
consumo[95].
■ 3.3.2. Sintonia com a legislação consumerista
O supratranscrito art. 931 do Código Civil tem a finalidade específica
de proteger o consumidor. Entretanto, antes que entrasse em vigor o novo
diploma, foi editado o Código de Defesa do Consumidor, que aborda a
mesma matéria de forma ampla e completa.
Pode-se assim considerar que, na legislação especial ressalvada,
concernente à responsabilidade pelo fato e vício do produto, insere-se o
Código de Defesa do Consumidor.
Não havendo nenhuma incompatibilidade entre o referido diploma e
o disposto no aludido art. 931 do Código Civil, permanecem válidas e aplicáveis
às hipóteses de responsabilidade pelo fato ou pelo vício do
produto as disposições da legislação especial consumerista.
Na realidade, o dispositivo em questão terá sua aplicação restrita
aos poucos casos em que a atividade empresarial não configurar relação
de consumo.
Resumindo a situação, concluem Carlos Alberto Menezes Direito e
Sérgio Cavalieri Filho:
“1) O dispositivo em exame contém uma cláusula geral de responsabilidade
objetiva que abarca todos os produtos cujo fornecimento cria risco
para o usuário e a sociedade.