CIVIL ESQUEMATIZADO VOL 3

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para fiscalização dos atos do tutor. A figura do protutor existia no
direito romano, correspondendo à do gestor dos negócios do menor ou
pupilo.
Na atualidade, vários países disciplinam o instituto.
■ Função do protutor
O Código Civil não estabeleceu o âmbito de competência do protutor,
atribuindo-lhe tão só a função de fiscalizar os atos praticados pelo
tutor, complementando a fiscalização natural, que é a do juiz. Este
poderá, nos casos em que houver necessidade de auxílio para o desempenho
desse mister, e sempre atendendo aos interesses do menor, nomear
o protutor[17].
Na forma adotada, o protutor não se transforma em auxiliar ou coadjuvante
do tutor, incumbindo-lhe apenas auxiliar o juiz, fiscalizando
a atuação do onerado e informando o magistrado sobre qualquer
malversação dos bens por ele recebidos mediante termo especificado.
Preceitua o art. 1.742 do Código Civil, simplesmente, que “para fiscalização
dos atos do tutor, pode o juiz nomear um protutor”. E o
§ 1º do art. 1.752 prevê o seu direito à percepção de “uma gratificação
módica pela fiscalização efetuada”.
■ 27.3.5. Exercício da tutela
O exercício da tutela assemelha-se ao do poder familiar, mas
não se lhe equipara, pois sofre algumas limitações, sendo ainda sujeito à
inspeção judicial. O tutor assume o lugar dos pais, com os direitos e
deveres que estes teriam no tocante à pessoa e aos bens do tutelado,
porém com algumas restrições. Ressalta o art. 1.935 do Código Civil português
que o tutor deve exercer a tutela com a diligência de um bom pai
de família.
■ Limitações ao exercício da tutela
Entre as limitações referidas está o exercício da função de tutor sob
fiscalização do juiz, como mencionado.
Necessita o tutor da autorização do juiz, por exemplo, para pagar
as dívidas do menor, aceitar por ele heranças, legados ou doações,
transigir, vender-lhe bens imóveis e os móveis cuja conservação não convier,
promover em juízo as ações e defendê-lo nos pleitos contra ele
movidos (CC, art. 1.748).