CIVIL ESQUEMATIZADO VOL 3

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não patrimonial, ainda que o testador somente a elas se tenha
limitado”. E, no § 1º, confirma a regra de que a legítima pertence aos
herdeiros necessários de pleno direito (art. 1.846), prescrevendo: “A legítima
dos herdeiros necessários não poderá ser incluída no
testamento”.
Essa concepção acompanha o enunciado de outros códigos das
nações civilizadas, que em sua generalidade compreendem o testamento
como o ato revogável pelo qual alguém, de conformidade com a
lei, dispõe total ou parcialmente de seu patrimônio, para depois
de sua morte, ou faz outras declarações de última vontade.
■ 11.3. CARACTERÍSTICAS DO TESTAMENTO
As principais características do testamento são:
■ É um ato personalíssimo, privativo do autor da herança.
Não se admite a sua feitura por procurador, nem mesmo com
poderes especiais. Assim dispõe o art. 1.858 do Código Civil: “o testamento
é ato personalíssimo, podendo ser mudado a qualquer
tempo”.
Nada impede, todavia, que um terceiro (um tabelião, um advogado
ou outra pessoa) redija, a pedido do testador e seguindo sua orientação,
uma minuta do testamento, ou acompanhe e assessore o testador, quando
da elaboração, desde que se trate de uma participação desinteressada,
honesta e normal, sem nenhuma interferência no conteúdo da vontade do
testador[2].
■ Constitui negócio jurídico unilateral, isto é, aperfeiçoa-se
com uma única manifestação de vontade, a do testador (declaração não
receptícia de vontade), e presta-se à produção de diversos efeitos por ele
desejados e tutelados na ordem jurídica.
Com efeito, a só vontade, pessoalmente manifestada, do testador
é suficiente à formação do testamento. Não tem o beneficiário
de intervir para a sua perfeição e validade. Posteriormente, depois da
morte do testador, quando aberta a sucessão, é que se manifesta a aceitação
deste (CC, arts. 1.804 e 1.923), a qual não é elemento ou condição essencial
do ato[3].
Aliás, como percucientemente assevera Zeno Veloso[4], “se comparecesse
ao testamento um herdeiro instituído, ou um legatário, aceitando,