CIVIL ESQUEMATIZADO VOL 3

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privado prestadoras de serviço público
Tem sido decidido, em face do texto constitucional, que a “pessoa
jurídica de direito privado, na qualidade de concessionária de serviço
público, responde imediata e diretamente pelos danos que as empresas
contratadas causarem a terceiros, não se necessitando indagar da culpa ou
dolo, pois sua responsabilidade está ancorada na culpa objetiva e surge
do fato lesivo, conforme dispõe o art. 37, § 6º, da Constituição Federal”
(RT, 745:278).
Desse modo, o Estado responde apenas subsidiariamente (e não
solidariamente) pelos danos causados pela prestadora de serviços públicos,
uma vez exauridos os recursos financeiros e o patrimônio desta. A má
escolha da entidade acarreta a responsabilidade subsidiária do Estado,
caso aquela se torne insolvente.
Yussef Said Cahali admite a responsabilidade direta e solidária do
Poder Público, desde que demonstrado ter a falha na escolha ou na
fiscalização da concessionária ou permissionária sido identificada como
a causa imediata do evento danoso. Como exemplos de hipóteses mais
frequentes, o referido autor menciona as de “omissão de fiscalização das
atividades econômicas privadas sujeitas a autorização governamental (estabelecimentos
de crédito e financiamento; companhias de seguros, estabelecimentos
de ensino, venda de fogos de artifício em estabelecimentos
particulares), ou sob controle direto da Administração (manutenção de elevadores
dos edifícios públicos)”[99].
■ 3.4.2.3. O fato exclusivo de terceiro
Pode o Estado alegar, além da força maior (danos inevitáveis, decorrentes
de fenômenos da natureza) e da culpa da vítima, exclusiva ou
concorrente, também o fato exclusivo de terceiro, pois a Constituição
Federal o responsabiliza objetivamente apenas pelos danos que os seus
“agentes” causarem a outrem, agindo nessa qualidade. Não o responsabiliza
por atos praticados por terceiros, como assaltos em via pública,
atos predatórios etc., que não são causados por seus agentes.
A Constituição não adotou a teoria do risco integral. O Poder Público
só poderá ser responsabilizado nesses casos se restar provado que sua