CIVIL ESQUEMATIZADO VOL 3

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exercer o direito de regresso contra os demais responsáveis, segundo
sua participação no evento danoso (sem perquirição de culpa), nos termos
do art. 13, parágrafo único, do mesmo Código.
■ 4.5.3.2. Medidas cabíveis
Constatado vício de qualidade dos bens fornecidos, o consumidor
pode exigir a substituição das partes viciadas. Não sendo o vício sanado
no prazo máximo de trinta dias, pode o consumidor, nos termos do § 1º
do art. 18, exigir, alternativamente e à sua escolha:
“I — a substituição do produto por outro da mesma espécie, em perfeitas
condições de uso;
II — a restituição imediata da quantia paga, monetariamente atualizada,
sem prejuízo de eventuais perdas e danos;
III — o abatimento proporcional do preço”.
Decidiu-se, a propósito:
“Comprado veículo novo com defeito de fábrica, é responsabilidade do fabricante
entregar outro do mesmo modelo, a teor do art. 18, § 1º, do Código
de Defesa do Consumidor”[57].
■ 4.5.3.3. Prazos legais
O art. 26 do Código de Defesa do Consumidor dispõe que o direito de
reclamar por vícios aparentes caduca em trinta dias para os bens não
duráveis e em noventa dias tratando-se de bens duráveis, iniciandose
a contagem do prazo decadencial da entrega efetiva do produto.
O § 3º aduz que, tratando-se de vícios ocultos, o prazo decadencial
inicia sua contagem na data em que ficar evidenciado o defeito.
Assim, o consumidor que apresenta reclamação perante o fornecedor,
devidamente comprovada, para que seja sanado o vício, obsta a
decadência (art. 26, § 2º) e deve aguardar o decurso do prazo de trinta
dias para exercer o direito de formular um dos pedidos alternativamente
previstos nos incisos do § 1º do art. 18. Essa nova reclamação, que tem
agora novo objeto, deve também obedecer aos prazos do art. 26.