CIVIL ESQUEMATIZADO VOL 3

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espontânea vontade, declara efetuado o casamento mediante
palavras sacramentais (CC, art. 1.535). As formalidades exigidas
constituem elementos essenciais e estruturais do casamento,
cuja inobservância torna o ato inexistente.
■ As normas que o regulamentam são de ordem pública.
Ipso facto, não podem ser derrogadas por convenções particulares.
Com efeito, o casamento é constituído de um conjunto de normas
imperativas, cujo objetivo consiste em dar à família uma organização
social moral compatível com as aspirações do Estado e com a
natureza permanente do homem, definidas em princípios insculpidos
na Constituição Federal e nas leis civis.
■ Estabelece comunhão plena de vida, com base na
igualdade de direitos e deveres dos cônjuges. Assim o proclama
o art. 1.511 do Código Civil. Implica necessariamente união exclusiva,
uma vez que o primeiro dever imposto a ambos os cônjuges
no art. 1.566 do mencionado diploma é o de fidelidade recíproca. A
aludida comunhão está ligada ao princípio da igualdade
substancial, que pressupõe o respeito à diferença entre os cônjuges
e a consequente preservação da dignidade das pessoas casadas. Em
complemento, dispõe o art. 1.565 do novo Código que, por meio do
casamento, “homem e mulher assumem mutuamente a condição de
consortes, companheiros e responsáveis pelos encargos da família”.
■ Representa união permanente. Dividem-se nesse ponto os sistemas
jurídicos. Predominam atualmente os que consagram a sua
dissolubilidade. Poucos são, na realidade, os países que ainda
não admitem o divórcio. O Código Civil proclama que o divórcio
é uma das causas que ensejam o término da sociedade conjugal,
tendo o condão de dissolver o casamento válido (art. 1.571, IV e § 1º),
regulamentando o assunto nos arts. 1.571 a 1.582. A Emenda Constitucional
n. 66/2010 alterou a redação do § 6º do art. 226
da Constituição Federal, retirando do texto a referência à separação
judicial e aos requisitos temporais para a obtenção do
divórcio.
■ Exige diversidade de sexos. A Constituição Federal só admite
casamento entre homem e mulher. Esse posicionamento é o tradicional
e já era salientado nos textos clássicos romanos. A diferença de