CIVIL ESQUEMATIZADO VOL 3

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■ Limitação do valor
O art. 1.711 em apreço determina o limite máximo do valor em um
terço do patrimônio líquido do instituidor, existente à época de sua
instituição. O objetivo do legislador é que aquele seja proprietário do bem
e solvente.
Tal limitação frustra a obtenção, pelas camadas de baixo poder, do
benefício do bem de família quanto ao imóvel mais valorizado que vierem
a adquirir. A opção ficará, sem dúvida, “muito difícil doravante, pois,
quando se adquire a segunda casa residencial, essa é normalmente mais
valiosa que a primeira, a superar e em muito o terço patrimonial
estabelecido. Punem-se, de maneira anti-isonômica, as famílias de menor
poder aquisitivo”[7].
Não poderá, com efeito, uma família proprietária de um único imóvel
ou, ainda, de dois imóveis que tenham aproximadamente o mesmo valor
valer-se da benesse em tela.
■ Exigência de que o imóvel seja residencial
O art. 1.712 do estatuto civil admite que o bem de família consista em
imóvel urbano ou rural, “com suas pertenças e acessórios, destinandose
em ambos os casos a domicílio familiar, podendo abranger
valores mobiliários, cuja renda será aplicada na conservação do imóvel e
no sustento da família”.
O aludido dispositivo vincula, pois, o bem de família móvel ao
imóvel, não podendo aquele existir isoladamente, nem exceder o valor
do prédio convertido em bem de família, à época de sua instituição (art.
1.713).
Considera-se requisito básico para a caracterização do bem de família
que o prédio seja residencial. Há, também, que constituir residência
efetiva da família. Não pode, portanto, tratar-se de um terreno em zona
urbana ou rural nem prédio que não se preste a esse fim, como galpão industrial,
loja comercial, posto de gasolina, obra inacabada etc., salvo se
devidamente comprovada a mudança de destinação ou a sua adaptação
para imóvel residencial.
O Superior Tribunal de Justiça, que julgara ser inadmissível a penhora
incidente sobre garagem de apartamento residencial, mesmo que
tenha matrícula própria no Registro Imobiliário[8], reformulou o seu entendimento,
agora consolidado na Súmula 499, do seguinte teor: