CIVIL ESQUEMATIZADO VOL 3

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responsabilidade do condenado não mais pode ser discutida, restando
apenas apurar o montante da indenização a ser paga ao credor;
■ pela ação de indenização (actio civilis ex delicto), que independe
de sentença condenatória e pode ser proposta paralelamente
com a ação penal (CPP, arts. 64 a 67). Nesta, o réu tem
direito de defender-se, para eximir-se de responsabilidade, alegando
até razões vinculadas diretamente ao fato delituoso de que é acusado.
É facultado ao juiz (CPP, art. 64) suspender o andamento da
ação civil até o julgamento definitivo da ação penal, para evitar decisões
contraditórias.
■ 5.8.2.2.1. Liquidação da sentença
Munido de carta de sentença, ou de certidão em inteiro teor
da condenação com trânsito em julgado, o lesado promoverá, no juízo
cível, primeiro a liquidação, para determinar o valor da indenização
(quantum debeatur). Segundo o art. 475-A do Código de Processo Civil,
“quando a sentença não determinar o valor devido, procede-se à sua
liquidação”.
É o que ocorre com a sentença penal condenatória. A liquidação
nesses casos é feita, em regra, “por artigos”, em razão da necessidade de
alegar e provar fato novo (art. 475-E do CPC). Se se trata, por exemplo,
de morte de um chefe de família, os legitimados a pleitear a indenização
terão de provar, na liquidação, dentre outros fatos, os rendimentos do falecido
e, em alguns casos, a relação de dependência deste em que se
encontravam.
Em algumas hipóteses, no entanto, a liquidação pode ser feita por
“arbitramento” (CPC, art. 475-C), quando, por exemplo, versa sobre o
valor dos danos materiais em acidente automobilístico. Julgada a liquidação,
a parte promoverá a execução, nos termos do art. 475-I do Código
de Processo Civil.
■ 5.8.2.2.2. Prescrição da pretensão executória
Cumpre ressaltar que a prescrição da pretensão executória da condenação,
que só ocorre depois do trânsito em julgado da sentença, não
retira a força executiva desta, exercitável no âmbito civil, já que não