CIVIL ESQUEMATIZADO VOL 3

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as pessoas por ele responsáveis “não tiverem obrigação de fazê-lo”,
tornou-se inócua em razão da modificação da redação do art. 928, caput,
retrotranscrito, ocorrida na fase final da tramitação do Projeto do novo
Código Civil no Congresso Nacional. O texto original responsabilizava tais
pessoas por culpa presumida, como também o fazia o diploma de 1916,
permitindo que se exonerassem da responsabilidade, provando que foram
diligentes. A inserção, na última hora, da responsabilidade objetiva, independentemente
de culpa, no art. 933 do novo Código, não mais
permite tal exoneração.
Desse modo, como dito anteriormente, a vítima somente não será indenizada
pelo curador se este não tiver patrimônio suficiente para
responder pela obrigação.
■ 1.7.2. A responsabilidade dos menores
O atual Código estabelece o limite da menoridade em 18 anos completos,
permitindo que os pais emancipem os filhos menores que completarem
16 anos de idade. No art. 928, retrotranscrito, refere-se ao
“incapaz” de forma geral, abrangendo tanto os privados do necessário
discernimento para a prática dos atos da vida civil como os menores de
18 anos, que passam a ter responsabilidade mitigada e subsidiária,
como já se afirmou.
Em primeiro lugar, a obrigação de indenizar cabe às pessoas responsáveis
pelo incapaz (amental ou menor de 18 anos). Este só será responsabilizado
se aquelas não dispuserem de meios suficientes para
o pagamento. Mas a indenização, nesse caso, que deverá ser equitativa,
não terá lugar se privar do necessário o incapaz, ou as pessoas que
dele dependem.
Não mais se admite que os responsáveis pelo menor, pais e tutores,
exonerem-se da obrigação de indenizar, provando que não foram negligentes
na guarda, porque, como já mencionado, o art. 933 do novo diploma
dispõe que a responsabilidade dessas pessoas independe de
culpa.
Se os pais emancipam o filho, voluntariamente, a emancipação
produz todos os efeitos naturais do ato, menos o de isentar os
primeiros da responsabilidade pelos atos ilícitos praticados pelo segundo,
como proclama a jurisprudência. Tal não acontece quando a