CIVIL ESQUEMATIZADO VOL 3

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O art. 1.540 do Código Civil dispensa não só a publicação dos proclamas
como também a própria habilitação e a celebração presidida
pela autoridade competente “quando algum dos contraentes estiver
em iminente risco de vida, não obtendo a presença da autoridade à
qual incumba presidir o ato”, exigindo, em contrapartida, uma série de
formalidades e providências a serem tomadas posteriormente,
descritas no art. 1.541 e seus parágrafos.
■ Documentação insuficiente ou irregular
O Código Civil de 2002 inovou ao determinar, no art. 1.528, que “é
dever do oficial do registro esclarecer os nubentes a respeito dos fatos que
podem ocasionar a invalidade do casamento, bem como sobre os diversos
regimes de bens”. Não publicará este os editais, ou suspenderá temporariamente
a celebração do casamento, sempre que a documentação
for insuficiente ou irregular ou existir impedimento matrimonial
que, de ofício, lhe cabe declarar.
Preceitua o art. 68 da Lei dos Registros Públicos (Lei n. 6.015/73)
que, “se o interessado quiser justificar fato necessário à habilitação
para o casamento, deduzirá sua intenção perante o juiz competente,
em petição circunstanciada, indicando testemunhas e apresentando
documentos que comprovem a alegação”. Versa o dispositivo
sobre a possibilidade de um dos cônjuges demonstrar, por exemplo, mediante
a oitiva de testemunhas, que o outro encontra-se desaparecido há
anos e, portanto, impossibilitado de dar o consentimento para o
casamento de filho menor, a fim de que o peticionário possa dar sozinho,
validamente, a necessária anuência; de se proceder a eventual retificação
de idade; de se corrigir algum outro dado irreal sobre a pessoa do habilitando
etc.
■ Gratuidade da celebração
Dispõe o art. 1.512 do Código Civil que “o casamento é civil e gratuita
a sua celebração”, acrescentando o parágrafo único que “a habilitação
para o casamento, o registro e a primeira certidão serão isentos de
selos, emolumentos e custas, para as pessoas cuja pobreza for declarada,
sob as penas da lei”.
O dispositivo regulamenta o art. 226, § 1º, da Constituição Federal,
que declara ser civil o casamento e gratuita a sua celebração, assegurando
a gratuidade somente diante de declaração de pobreza,