CIVIL ESQUEMATIZADO VOL 3

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patrimônio líquido do instituidor existente ao tempo da instituição. Ao
mesmo tempo, declara mantidas as regras sobre a impenhorabilidade do
imóvel residencial estabelecida em lei especial.
Assim, como foi dito, só haverá necessidade de sua criação pelos
meios retromencionados na hipótese do parágrafo único do art. 5º da Lei
n. 8.009/90, ou seja, quando o casal ou entidade familiar possuir vários
imóveis, utilizados como residência, e não desejar que a impenhorabilidade
recaia sobre o de menor valor. Nesse caso, deverá ser estabelecido
o bem de família mediante escritura pública, registrada no Registro
de Imóveis, na forma do art. 1.714 do Código Civil, escolhendo-se
um imóvel de maior valor para tornar-se impenhorável.
■ Aplicabilidade do benefício à união estável
Como observa Zeno Veloso, “não apenas a família matrimonializada,
mas a que se constituiu pela união estável, pode usar da faculdade legal.
No entanto, é preciso observar e dar concretitude ao disposto no art. 226,
§ 4º, da Constituição Federal: ‘Entende-se, também, como entidade familiar
a comunidade formada por qualquer dos pais e seus descendentes’”[4].
Sublinha Eduardo de Oliveira Leite que o Constituinte de 1988, “de
forma lapidar e amplíssima, dispôs que a família (todas as famílias, certamente)
tem especial proteção do Estado. Isto é, tanto as famílias biparentais
(oriundas de um casamento civil, ou religioso, ou decorrentes de
união estável), quanto as famílias monoparentais (previstas no § 4º
do art. 226)”[5].
■ Revogabilidade da instituição feita por testamento
A declaração de última vontade, como é cediço, é essencialmente revogável.
Pode o instituidor, assim, seja cônjuge, entidade familiar ou terceiro,
revogar a todo tempo o testamento, inviabilizando unilateralmente
o estabelecimento do bem de família.
Por outro lado, tratando-se de negócio jurídico causa mortis, só terá
eficácia com a morte do testador.
■ Possibilidade da instituição por terceiro
O bem de família pode ser estabelecido não só pelos cônjuges e pela
entidade familiar, mas ainda por um terceiro, em testamento ou doação.
Nesse caso, como anota Alexandre Alcoforado Assunção[6], a doação
ou disposição testamentária é “condicionada à aceitação expressa de
ambos os cônjuges ou da entidade familiar”.