CIVIL ESQUEMATIZADO VOL 3

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consentimento, quando injusta, pode ser suprida pelo juiz”.
Segundo preleciona Washington de Barros Monteiro, com esse
dispositivo (referia-se ao art. 188 do Código de 1916, que tinha idêntica
redação) “procura o legislador dar remédio contra o despotismo dos pais
tiranos ou caprichosos. Encontra-se aí, portanto, indispensável corretivo
contra a prepotência paterna”[8].
O Código não especifica os casos em que a denegação do consentimento
deve ser considerada injusta. A matéria está entregue, pois, ao
prudente critério do juiz, que verificará se a recusa paterna se funda
em mero capricho ou em razões plausíveis e justificadas.
Evidentemente, não são aceitas razões fundadas em preconceito racial ou
religioso, no ciúme despropositado ou em outra razão menos nobre[9].
Reputam-se justos e fundados, segundo os autores, os seguintes
motivos:
■ existência de impedimento legal;
■ grave risco à saúde do menor;
■ costumes desregrados, como embriaguez habitual e paixão
imoderada pelo jogo;
■ falta de recursos para sustentar a família;
■ total recusa ou incapacidade para o trabalho;
■ maus antecedentes criminais, tais como condenação em crime
grave (p. ex., estupro, roubo, estelionato etc.)[10].
Não poderia, efetivamente, o legislador discriminar as hipóteses que
permitem a denegação do consentimento, por serem estas inesgotáveis.
Se o pedido de suprimento do consentimento for deferido, será expedido
alvará, a ser juntado no processo de habilitação, e o
casamento celebrado no regime da separação de bens. Com efeito, segundo
dispõe o art. 1.641, III, do Código Civil, o regime de bens que obrigatoriamente
será adotado pelos cônjuges que obtêm suprimento judicial
para o casamento é o da separação. O art. 888, IV, do Código de Processo
Civil permite ao juiz, como medida cautelar, determinar o afastamento do
menor autorizado a contrair matrimônio.
■ 3.1.3.2. O procedimento para o suprimento judicial do