CIVIL ESQUEMATIZADO VOL 3

449/1652
■ Declaração de ausência de pessoas
Tais procedimentos não se confundem com a declaração de ausência
de pessoas que deixam o seu domicílio sem dar notícia de
seu paradeiro, porque nesse caso não se declara a morte do ausente, e o
seu cônjuge não poderá casar-se, salvo se obtiver o divórcio ou
estiverem preenchidos os requisitos para a abertura da sucessão
definitiva (CC, arts. 6º e 37), que dissolve a sociedade conjugal
(art. 1.571, § 1º).
Na última hipótese, a declaração de morte presumida ocorrerá após o
trânsito em julgado da sentença que concedeu a sucessão definitiva dos
bens do ausente (art. 6º), a qual, por sua vez, tem lugar depois de decorridos
dez anos da concessão da sucessão provisória (art. 37).
■ Nulidade ou anulação do casamento anterior
Nos casos de nulidade ou anulação do casamento, será juntada
certidão do trânsito em julgado da sentença. Se um dos cônjuges
for divorciado, não bastará a certidão do trânsito em julgado da sentença
que decretou o divórcio: é preciso juntar certidão do registro dessa
sentença no Cartório do Registro Civil em que o casamento se realizou,
porque somente com esse registro produzirá efeitos (CC, art. 10, I; Lei n.
6.515/77, art. 32).
■ 3.4. RESUMO
PROCESSO DE HABILITAÇÃO
O
procedimento
Os noivos devem requerer a instauração do referido processo no cartório de
seu domicílio. Se domiciliados em municípios diversos, processar-se-á o pedido
perante o cartório do registro civil de qualquer deles, mas o edital será
publicado em ambos. O oficial afixará os proclamas em lugar ostensivo de
seu cartório e fará publicá-los pela imprensa local, se houver. É necessária a
audiência do MP. A habilitação só será submetida ao juiz se houver impugnação
(CC, art. 1.525, com a redação dada pela Lei n. 12.133, de
17-12-2009).
Autorização
para o
casamento
Decorrido o prazo de 15 dias, a contar da afixação do edital em cartório, o
oficial, se não houver oposição de impedimentos matrimoniais, entregará aos
nubentes certidão de que estão habilitados a se casar dentro de 90 dias, sob
pena de perda de sua eficácia.