CIVIL ESQUEMATIZADO VOL 3

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Também não pode o tutor emancipar voluntariamente o pupilo.
A emancipação do tutelado dá-se por sentença judicial (CC, art. 5º,
parágrafo único, I).
O Código Civil, ao fixar a competência do tutor, igualmente distingue
as obrigações de natureza pessoal daquelas que concernem aos interesses
materiais do tutelado.
■ 27.3.5.1. O exercício da tutela em relação à pessoa do menor
O art. 1.740 do Código Civil indica as atribuições relativas à pessoa
do menor, proclamando que “incumbe ao tutor”:
I — Dirigir-lhe a educação, defendê-lo e prestar-lhe alimentos,
conforme os seus haveres e condição
■ Educação
Salienta Caio Mário da Silva Pereira[18] que “a obrigação mais importante
da tutela é a assistência, a educação, a direção moral do pupilo”.
E aduz: “É seu dever proporcionar-lhe o ensino fundamental,
matriculando-o, obrigatoriamente, na rede regular de ensino (art. 55,
ECA) e capacitá-lo para desenvolver aptidões para a vida produtiva através
da formação profissional (art. 39 da Lei n. 9.394/96). A instrução
de ensino médio e superior depende de suas condições econômicas
e sociais”.
■ Assistência material e moral
O tutor obriga-se também à prestação de assistência material e moral
ao menor, podendo opor-se a terceiros, inclusive aos pais, quando
suspenso ou extinto o poder familiar (ECA, art. 33).
■ Alimentos
Quanto ao dever de prestar alimentos é preciso distinguir. Se o
menor possui bens, obtempera Pontes de Miranda, “é sustentado e
educado a expensas suas, arbitrando o juiz, para tal fim, as quantias,
que lhe pareçam necessárias, atento ao rendimento da fortuna do pupilo,
quando o pai ou a mãe não as haja taxado. Se o órfão não possui bens,
mas tem parentes, obrigados, em direito, a prestar-lhe alimentos, deve
o tutor providenciar, com a autorização do juiz, e de acordo
com o pupilo, se esse já tem dezesseis anos, a fim de obtê-los amigável
ou judicialmente”[19].