CIVIL ESQUEMATIZADO VOL 3

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reparação desse dano, procura-se fixar a sua extensão e a expectativa de
lucro, objetivando-se a recomposição do patrimônio lesado.
b) Na responsabilidade subsidiária, uma das pessoas tem o débito originário e a
outra tem apenas a responsabilidade por esse débito. Por isso, existe uma
preferência na ordem de excussão: primeiro, são demandados os bens do devedor;
não tendo sido encontrados ou sendo eles insuficientes, inicia-se, então,
a excussão de bens do responsável em caráter subsidiário, por toda a
dívida.
c) A legítima defesa putativa é causa excludente de responsabilidade civil pelo prejuízo
causado, porque o ofensor acredita encontrar-se diante de uma injusta
agressão. Nesse caso, por não constituir ato ilícito, apesar de causar dano
aos direitos de outrem, não acarreta o dever de indenizar.
d) A responsabilidade civil de dono de animal pelos danos que este venha a causar
a terceiros depende da comprovação de ter havido falta de vigilância ou de
cuidado com o animal, sendo indiferente a culpa da vítima.
Resposta: “b”. Exemplo de responsabilidade subsidiária: art. 928 e parágrafo único
do CC.
5. (MP/DFT/Promotor de Justiça/29º Concurso/2011) Quanto à responsabilidade
civil contratual e extracontratual, leia as proposições abaixo:
I. Pode o transportador eximir-se da obrigação de indenizar o passageiro em decorrência
de acidente de transporte, comprovando culpa exclusiva da vítima ou
de terceiro, causador do dano, bem como ocorrência de evento fortuito.
II. Em virtude do princípio da imutabilidade da cláusula penal, o valor da penalidade
não poderá ser alterado pelo juiz, por importar em pré-avaliação das
perdas e danos.
III. Tem responsabilidade objetiva o pai em relação ao ato ilícito praticado pelo
filho menor que tiver sob sua autoridade e em sua companhia, sendo desnecessária
a comprovação de culpa in vigilando.
IV. Os atos praticados em legítima defesa, em estado de necessidade e no exercício
regular de um direito não são considerados atos ilícitos, liberando quem os
praticou de reparar o prejuízo causado.
Pode-se afirmar que:
a) Somente o item III está correto.
b) Somente o item IV está correto.
c) Somente os itens III e IV estão corretos.
d) Somente os itens I e II estão corretos.
e) Somente os itens I, II e IV estão corretos.
Resposta: “a”. Vide arts. 932, III, e 933 do CC.
6. (OAB/CESPE/UnB/2007.3) No que concerne ao ato ilícito e à responsabilidade
civil, assinale a opção CORRETA.
a) A responsabilidade por ato de terceiro é objetiva e permite estender a obrigação
de reparar o dano a pessoa diversa daquela que praticou a conduta danosa,
desde que exista uma relação jurídica entre o causador do dano e o responsável
pela indenização.