CIVIL ESQUEMATIZADO VOL 3

1565/1652
consentimento de todos os interessados. Os erros materiais poderão
ser corrigidos, de ofício ou mediante requerimento de qualquer das
partes, ou de seu procurador, por averbação à margem do ato notarial ou,
não havendo espaço, por escrituração própria lançada no livro das escrituras
públicas e anotação remissiva (Res. CNJ n. 35/2007, art. 13).
A gratuidade prevista na Lei n. 11.441/2007 compreende as escrituras
de inventário, partilha, separação e divórcio consensuais. Para a obtenção
da gratuidade basta a simples declaração dos interessados
de que não possuem condições de arcar com os emolumentos,
ainda que as partes estejam assistidas por advogado constituído (Res.
CNJ n. 35/2007, arts. 6º e 7º).
■ 27.11.6. Assistência de advogado
Preceitua o parágrafo único do art. 982 do Código de Processo Civil,
com a redação dada pela Lei n. 11.441/2007, que “o tabelião somente lavrará
a escritura pública se todas as partes interessadas estiverem assistidas
por advogado comum ou advogados de cada uma delas, cuja
qualificação e assinatura constarão do ato notarial”.
O advogado comparece ao ato e subscreve a escritura como assistente
das partes, não havendo necessidade de procuração. Com
efeito, os arts. 36 e 37 do Código de Processo Civil exigem a procuração
somente para que o advogado venha a “procurar em juízo” — o que não é
o caso. Diferente a situação quando os interessados não se encontram
presentes ao ato notarial, mas representados por terceiro, advogado
ou não. O representante deverá, então, apresentar-se munido
de procuração. Se o interessado for advogado, poderá participar
do ato notarial nessa qualidade e na de advogado assistente, sem a necessidade
da presença de outro advogado.
Dispõe o art. 9º da Resolução n. 35 do Conselho Nacional de Justiça
ser “vedada ao tabelião a indicação de advogado às partes, que deverão
comparecer para o ato notarial acompanhadas de profissional de sua confiança.
Se as partes não dispuserem de condições econômicas para contratar
advogado, o tabelião deverá recomendar-lhes a Defensoria Pública,
onde houver, ou, na sua falta, a Seccional da Ordem dos Advogados do
Brasil”.