CIVIL ESQUEMATIZADO VOL 3

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trazido para o seu bojo tudo o que consta da legislação especial. Todavia,
o art. 593 do novel diploma dispõe: “A prestação de serviço, que não estiver
sujeita às leis trabalhistas ou a lei especial, reger-se-á pelas disposições
deste Capítulo”.
Desse modo, o capítulo concernente à prestação de serviço, no
Código Civil, teve sua importância diminuída, interessando mais ao
prestador de menor porte, seja pessoa física ou jurídica, e ao trabalhador
autônomo, como os profissionais liberais. O aludido diploma cogita do
contrato de prestação de serviço apenas enquanto civil no seu objeto
e na disciplina, executado sem habitualidade, com autonomia
técnica e sem subordinação.
No caso dos educadores, não há incompatibilidade entre o que
dispõe o Código de Defesa do Consumidor a respeito dos prestadores
de serviço em geral e o Código Civil de 2002, pois ambos acolheram a
responsabilidade objetiva, independentemente de culpa.
■ Situações específicas
Podemos especificar as seguintes situações:
a) Se o dano é causado pelo aluno contra terceiros, a escola responde
pelos prejuízos, independentemente de culpa. Tem ela,
porém, ação regressiva contra os alunos (porque os seus pais
não têm a obrigação de responder pelos atos praticados por seus filhos
na escola), se estes puderem responder pelos prejuízos, sem se
privarem do necessário (CC, art. 928 e parágrafo único).
b) Se o dano é sofrido pelo próprio aluno (na aula de química,
por exemplo), a vítima pode mover, representada pelo pai, ação
contra o estabelecimento. A propósito, veja-se: “Responsabilidade
civil. Acidente ocorrido em laboratório de Química de estabelecimento
de ensino. Caso fortuito. Inocorrência. Falta de cautelas de segurança.
Caracterização da culpa e do nexo causal. Vítima que não
exerce atividade laborativa. Irrelevância. Indenização devida”[73].
“Responsabilidade civil. Faculdade de Educação Física. Morte de aluno no
curso de aula de natação. Método arriscado de ensino. Culpa do professor.
Responsabilidade solidária da Universidade, segunda ré. Indenização
devida.”[74]
A responsabilidade, quanto às escolas públicas, cabe ao Estado[75],