CIVIL ESQUEMATIZADO VOL 3

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ou o de separação obrigatória (CC, art. 977). No último caso, a aludida
motivação justifica plenamente a pretensão de mudar o regime para o de
comunhão parcial, ou de participação final nos aquestos, ou, ainda, de
separação voluntária de bens[2].
■ Modificação do regime obrigatório de separação de bens
A modificação do regime de bens não é admitida na hipótese de
casamento submetido a regime obrigatório de separação de bens, imposto
pelo art. 1.641 do Código Civil:
■ às pessoas que o contraírem com inobservância das causas suspensivas
da celebração do casamento;
■ a pessoa maior de 70 anos; e
■ a todos os que dependerem, para casar, de suprimento judicial.
Assiste razão, no entanto, a Silvio Rodrigues quando considera possível
a modificação do aludido regime de bens “apenas se superada
aquela circunstância que impedia a livre opção das partes (p.
ex., quando o cônjuge divorciado promove a partilha dos bens integrantes
de seu anterior casamento, desaparecendo assim a causa suspensiva que
lhe impunha o regime de separação)”[3].
Efetivamente, se o parágrafo único do art. 1.523 do Código Civil
permite aos nubentes solicitar ao juiz que não lhes sejam aplicadas as causas
suspensivas previstas no caput do dispositivo em tela, “provando-se
a inexistência de prejuízo”, com maior razão devem ser afastadas as
consequências da sanção se a omissão que provocou a sua imposição foi
sanada.
Nesse sentido o Enunciado 262 da III Jornada de Direito Civil realizada
pelo Conselho da Justiça Federal:
“A obrigatoriedade da separação de bens, nas hipóteses previstas no art.
1.641, I e III, do Código Civil não impede a alteração do regime, desde
que superada a causa que o impôs”.
O referido Enunciado não abrange, porém, a hipótese prevista no art.
1.641, II, concernente às pessoas que se casarem com mais de 70 anos
de idade e que também deverão adotar o regime da separação obrigatória
de bens.
A imposição do regime da separação legal, nesses casos, é de