CIVIL ESQUEMATIZADO VOL 3

1411/1652
■ Extinção do condomínio
Embora a hipótese não tenha sido expressamente mencionada no
parágrafo único do citado art. 1.911, pode ocorrer, também, a alienação do
bem clausulado em caso de extinção do condomínio (CC, art. 1.322).
O produto da venda permanecerá em depósito judicial, até ser aplicado
em outro bem, sobre o qual recairá o aludido ônus[25].
■ Sub-rogação do vínculo
Permite o estatuto processual, nos arts. 1.103 e seguintes, a subrogação
do vínculo da inalienabilidade, isto é, a transferência do
gravame para outros bens livres, desde que se convença o juiz da sua
necessidade e conveniência.
Será realizada a avaliação de ambos os bens, do gravado e do que se
sub-rogará no ônus. Se o segundo tiver valor igual ou superior ao
primeiro, será deferida a sub-rogação, ficando este desonerado. A subrogação
tem sido admitida, mesmo havendo expressa proibição no
ato de última vontade, quando comprovadamente necessária ou
vantajosa.
O art. 1.112, II, do Código de Processo Civil, estabelece que se processará
na forma estabelecida para os procedimentos especiais de jurisdição
voluntária o pedido de sub-rogação. Os tribunais, por seu turno,
considerando que, pelo art. 1.109, o juiz não fica jungido ao critério
de estrita legalidade, têm decidido que pode ele prescindir de hasta
pública, se esta não lhe parecer conveniente, ou se houver transferência
do vínculo para outro imóvel, assim como pode determinar que o produto
da venda seja depositado em caderneta de poupança[26].
■ Dispensa judicial do vínculo da inalienabilidade
A jurisprudência, durante muito tempo, não admitia a dispensa do
vínculo da inalienabilidade fora dos restritos casos mencionados. Aos
poucos, no entanto, o rigor na dispensa do vínculo da inalienabilidade foi
sendo abrandado.
Assim entendendo, o Superior Tribunal de Justiça manteve decisão
do Tribunal de Justiça de Minas Gerais que atendera parcialmente ao pedido
da requerente para abrandar as cláusulas restritivas de alienação de
imóvel, por se tratar de mulher com mais de 40 anos de idade, divorciada
e mãe de uma filha adolescente, desempregada havia dois anos e doente.
Salientou a relatora, Min. Nancy Andrighi, que as cláusulas restritivas