CIVIL ESQUEMATIZADO VOL 3

316/1652
■ 7.5.5.1. A correção monetária
A alteração da situação de fato pode, em alguns casos, produzir efeitos
na situação jurídica decorrente do direito de indenização. Nesse aspecto,
releva saber se os valores que integram a indenização devem ser
atualizados ou corrigidos monetariamente; se são devidos juros; se
o prejuízo deve ser estimado tomando-se por base o dia em que ele se deu
ou o momento do pagamento da indenização; se, no pagamento de
prestações sucessivas, deve ou não ser adotado o critério de atualização
automática.
É fora de dúvida que, nas indenizações por ato ilícito, as verbas devem
ser corrigidas monetariamente. Deve ser tomado por base, para
a estimativa do prejuízo, o dia em que ele se deu. Em seguida,
procede-se à correção monetária.
■ 7.5.5.1.1. A disciplina no Código Civil
Preceitua, com efeito, o art. 389 do Código Civil:
“Não cumprida a obrigação, responde o devedor por perdas e danos, mais
juros e atualização monetária segundo índices oficiais regularmente estabelecidos,
e honorários de advogado”.
Também o art. 395 dispõe que o devedor responde pelos prejuízos a
que sua mora der causa, mais juros, “atualização dos valores monetários
segundo índices oficiais regularmente estabelecidos, e honorários
de advogado”.
Estabelece, por sua vez, o art. 398:
“Nas obrigações provenientes de ato ilícito, considera-se o devedor em
mora, desde que o praticou”.
■ 7.5.5.1.2. A posição da jurisprudência
A Súmula 43 do Superior Tribunal de Justiça proclama:
“Incide correção monetária sobre dívida por ato ilícito a partir da data do
efetivo prejuízo”.