CIVIL ESQUEMATIZADO VOL 3

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causal, rompendo-o.
■ 3.1.4.4. Os instrumentos de tutela jurisdicional dos interesses
difusos
A Lei n. 7.347, de 24 de julho de 1985, disciplinou a ação civil
pública de responsabilidade por danos causados ao meio ambiente, legitimando
precipuamente o Ministério Público para propô-la, como também
a Defensoria Pública, as entidades estatais, autárquicas, paraestatais e as
associações que especifica (art. 5º, com a redação dada pela Lei n. 11.448,
de 15-1-2007), sem prejuízo da ação popular (art. 1º).
Essas duas ações têm objetivos assemelhados, mas legitimação de
autores diferentes:
■ a civil pública pode ser ajuizada pelo Ministério Público e pelas
pessoas jurídicas acima indicadas;
■ a ação popular só pode ser proposta por cidadão eleitor (Lei n.
4.717/65, art. 1º).
Ambas têm em comum a defesa dos interesses difusos da coletividade,
e não o amparo do direito individual de seus autores.
A Lei n. 7.347/85 é unicamente de caráter processual, devendo o
pedido e a condenação basear-se em disposição de alguma lei material da
União, do Estado ou do Município que tipifique a infração ambiental a ser
reconhecida e punida judicialmente, e independentemente de quaisquer
penalidades administrativas ou de ação movida por particular para defesa
de seu direito individual[30].
A criação, na Lei n. 7.347/85, de uma entidade beneficiária das indenizações
(art. 13) visa possibilitar a mobilização e administração do dinheiro
arrecadado à custa dos predadores condenados em prol da reconstituição
do meio ambiente. O Fundo para Reconstituição de Bens
Lesados foi regulamentado pelo Decreto n. 92.302, de 16 de janeiro de
1986.
Embora a ação civil pública seja de rito ordinário, admite a suspensão
liminar do ato ou fato impugnado (art. 12), podendo ser precedida
ou acompanhada de medida cautelar nominada ou inominada,
bem como de pedido cominatório para impedir ou minimizar o dano