CIVIL ESQUEMATIZADO VOL 3

854/1652
instrumento público, quando outorgada para a prática de ato que reclame
tal solenidade, como, v. g., a alienação de bens imóveis de valor superior
a trinta vezes o maior salário mínimo vigente no país (CC, art. 108).
Para a prática de atos que não exijam instrumento público, a procuração
poderá constar de instrumento particular. Dispõe, com efeito, o art.
220 do Código Civil:
“A anuência ou a autorização de outrem, necessária à validade de um ato,
provar-se-á do mesmo modo que este, e constará, sempre que se
possa, do próprio instrumento”.
■ 22.3.5. Suprimento da autorização conjugal
Cabe ao juiz suprir tanto a outorga da mulher como a autorização
marital, quando as deneguem sem motivo justo, ou lhes seja impossível
concedê-la (CC, art. 1.648). A lei não esclarece quando se mostra
justa a negativa, deixando ao prudente arbítrio do juiz o exame das situações
que caracterizam ou não o justo motivo para a denegação.
Anota Washington de Barros Monteiro que a jurisprudência assentou
a seguinte orientação:
“a) é justa a recusa, quando o marido pretende alienar o único prédio do
casal, que serve de residência à família, sem que ocorra indeclinável necessidade
da venda;
b) se o marido pretende vender o imóvel por preço vil, caso em que se impõe
a respectiva avaliação;
c) quando o casal se acha separado de fato e a mulher não conta com suficientes
garantias para recebimento de sua meação;
d) quando o requerente não prova a necessidade da alienação;
e) finalmente, quando ele pretende a venda para despender o produto com o
seu exclusivo sustento e o da concubina”[20].
■ Negativa, sem justo motivo, da necessária anuência
Nos casos, porém, em que a resistência de um cônjuge em conceder a
necessária anuência para a prática dos atos mencionados no item anterior
se mostra arbitrária, abusiva e injustificável, permite a lei seja o
consentimento suprido pelo juiz, assim como nas situações em que se torna
impossível obtê-lo. Com o suprimento, o outro cônjuge fica autorizado
a praticar o ato.