CIVIL ESQUEMATIZADO VOL 3

1192/1652
Predomina na doutrina o entendimento de que, embora a condenação
criminal tenha valor probatório inegável, é indispensável a provocação
da exclusão em processo próprio no juízo cível[20].
■ Exclusão do herdeiro somente em processo contencioso
Em nosso direito somente vale, para o fim de excluir o herdeiro da
sucessão, sentença que se revista dos requisitos de provimento jurisdicional
em processo contencioso. Não gera a exclusão, verbi gratia, “o
pronunciamento nos autos do inventário, ou a afirmativa emanada de
processo de jurisdição graciosa, ou mesmo a confissão do fato pelo herdeiro;
nem mesmo ele pode ter a iniciativa da ação”[21].
■ Interesse e legitimidade
O atual Código Civil não dispõe expressamente que a ação de exclusão
por indignidade deve ser movida por quem tenha interesse na sucessão,
nem especifica o rito a ser seguido. Aplicar-se-ão, no caso, as regras
processuais referentes aos procedimentos e à legitimidade processual
em geral. A matéria, como bem compreendeu o novel legislador, tem
sede própria no estatuto processual civil, cujo art. 3º dispõe que “para
propor ou contestar ação é necessário ter interesse e legitimidade”.
Afirma, a propósito, Eduardo de Oliveira Leite[22]: “Interessado na
sucessão é quem quer que, no caso de ser favorável a sentença em ação
de exclusão por indignidade, ou de serem favoráveis as sentenças em duas
ou mais ações, tenha direito de herdeiro ou de legatário”.
Pode-se dizer que têm interesse em propor a aludida ação:
■ o coerdeiro e o donatário favorecidos com a exclusão do
indigno;
■ o Município, o Distrito Federal ou a União, na falta de sucessores
legítimos e testamentários.
Não o tem, todavia, aquele que, embora sucessor do autor da herança,
não se beneficiar diretamente da exclusão, como o irmão do
indigno, por exemplo, quando este tiver filhos, que herdarão no lugar do
ofensor uma vez proclamada a exclusão.
■ Ilegitimidade dos credores prejudicados com a inércia
dos legitimados
Acrescentam alguns autores, como também interessados, os credores
prejudicados com a inércia dos mencionados legitimados[23]. Caio Mário