CIVIL ESQUEMATIZADO VOL 3

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estável”. Até então, tal benefício só era concedido dentro do Regime Geral da Previdência
Social. Aduziu a relatora, Min. Nancy Andrighi: “Se, por força do art. 16 da Lei
8.213/91, a necessária dependência econômica para a concessão da pensão por morte
entre companheiros de união estável é presumida, também o é no caso de companheiros
do mesmo sexo, diante do emprego da analogia que se estabeleceu entre essas duas
entidades familiares” (STJ, REsp 1.016.981-RJ, 3ª T., rel. Min. Nancy Andrighi.
Disponível em: . Acesso em: 9 fev. 2010).
22 2ª Seção, rel. Min. Nancy Andrighi. Disponível em: .
Acesso em: 13 maio 2011.
23 “União estável. Pessoa casada. Relacionamento amoroso clandestino envolvido pelo
véu da ilicitude. Situação construída à margem da lei. Sociedade monogâmica que impossibilita
a concessão de direitos à amante” (RT, 817/340).
24 Álvaro Villaça Azevedo, Comentários, cit., v. 19, p. 254-255.
25 Código Civil, cit., v. XVII, p. 112.
26 “União estável. Não caracterização. Convivência de ano e meio. Pessoas de idades
avançadas com filhos e patrimônios distintos formados quando das outras uniões.
Relacionamento curto e sem intenção de constituir família” (JTJ, Lex, 263/416). “União
estável que perdurou por oito anos. Bens adquiridos com a colaboração da companheira.
Ajuda material, moral e afetiva direcionada a uma vida em comum. Reconhecimento
à meação dos bens adquiridos na constância do vínculo concubinário” (TJSP,
Ap. 1.341-4/8, 7ª Câm. Dir. Priv., rel. Des. Júlio Vidal, j. 25-6-1997).
27 Euclides de Oliveira, União estável, cit., p. 131.
28 Álvaro Villaça Azevedo, Comentários, cit., v. 19, p. 204-205; Euclides de Oliveira, União
estável, cit., p. 152.
29 RT, 751/373.
30 JTJ, Lex, 251/211. V. ainda: “Obrigação alimentar. União estável. Reconhecimento de
sua existência entre casal separado judicialmente e que voltou a conviver. A situação da
sociedade de fato instaurada a partir do convívio iniciado após separação judicial de
casal pode ser equiparada à união estável, nos moldes concebidos pela CF/88 e legislação
ordinária que a respeito se sucedeu” (TJSP, Ap. 140.569-4-Pederneiras, 2ª Câm.
Dir. Priv., rel. Des. J. Roberto Bedran, j. 4-4-2000, v. u.).
31 Zeno Veloso, Código Civil, cit., v. XVII, p. 122.
32 Euclides de Oliveira, União estável, cit., p. 127.
“A união estável é entidade familiar e o nosso ordenamento jurídico sujeita-se ao princípio
da monogamia, não sendo possível juridicamente reconhecer uniões estáveis paralelas,
até que a própria recorrente reconheceu em outra ação que o varão mantinha com
outra mulher uma união estável, que foi judicialmente declarada. Diante disso, o seu
relacionamento com o de cujus teve cunho meramente concubinário, capaz de agasalhar
uma sociedade de fato, protegida pela Súmula n. 380 do STF” (TJRS, Ap.
70.001.494.237, 7ª Câm. Cív., rel. Des. Vasconcellos Chaves, DOERS, 14-2-2001).
33 Código Civil, cit., v. XVII, p. 126; Euclides de Oliveira, União estável, cit., n. 42, p. 77.
34 União estável, cit., p. 139-140.