CIVIL ESQUEMATIZADO VOL 3

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O prazo para ser intentada a ação de anulação do casamento, a contar
da celebração (e não da data em que cessar a incapacidade, como
era no Código Civil de 1916), é de cento e oitenta dias (CC, art. 1.560,
I).
Sublinha Silvio Rodrigues que “a ideia do legislador, fixando um
prazo inexorável de caducidade para as ações anulatórias, inspira-se no
propósito de pôr termo à insegurança, derivada da ameaça que
surge sobre uma instituição tão importante como a do casamento. De
maneira que, embora permita sua anulação nas hipóteses figuradas, só
ouve o pleito do autor se ajuizada a demanda dentro de determinado período.
Se o interessado desleixa de ajuizar sua pretensão no interstício
legal, fecham-se, para ele, as portas do pretório. Na prática, a hipótese é
dificílima de ocorrer”[72].
Nos casos de incapacidade do cônjuge, “não se pode restringir a titularidade
ao próprio incapaz e aos representantes. Os herdeiros possuem
induvidosamente interesse na propositura da ação, em
face dos efeitos econômicos que resultarem da procedência da lide. Aumentarão,
a toda evidência, seus quinhões”[73].
■ 10.2.3.6. Realização por mandatário, estando revogado o
mandato
É anulável o casamento “realizado pelo mandatário, sem que ele ou o
outro contraente soubesse da revogação do mandato, e não sobrevindo
coabitação entre os cônjuges” (CC, art. 1.550, V).
Cuida-se de hipótese em que o outorgado, estando de boa-fé, utiliza
um mandato já anteriormente revogado sem seu conhecimento.
Proclama o parágrafo único do art. 1.550 do Código Civil:
“Equipara-se à revogação a invalidade do mandato judicialmente
decretada”.
■ Prazo para o ajuizamento da ação anulatória
“O prazo para anulação do casamento é de cento e oitenta dias, a partir
da data em que o mandante tiver conhecimento da celebração” (art. 1.560, §
2º).
Preleciona Caio Mário da Silva Pereira que “o termo inicial deste