CIVIL ESQUEMATIZADO VOL 3

400/1652
acidente de consumo. Dispõe o art. 27 que a pretensão à reparação pelos
danos causados por fato do produto ou do serviço prescreve em cinco
anos, iniciando-se a contagem do prazo a partir do conhecimento do
dano e de sua autoria.
O art. 7º não exclui a aplicação das demais leis que disciplinem os
prazos prescricionais, desde que sejam respeitados os princípios da lei
consumerista, dentre eles o que estabelece a proteção do consumidor (art.
1º). Assim, a condição para a aplicação de outro prazo é que seja favorável
ao consumidor.
■ 9.7.3. Redução do prazo prescricional e retroatividade da lei
O Código Civil de 2002 estabeleceu, no livro complementar que trata
“Das Disposições Finais e Transitórias”, a seguinte regra:
“Art. 2.028. Serão os da lei anterior os prazos, quando reduzidos por este
Código, e se, na data de sua entrada em vigor, já houver transcorrido mais
da metade do tempo estabelecido na lei revogada”.
O prazo continuará a ser o de vinte anos, portanto, e pelo período
faltante, se, na data da entrada em vigor do novo diploma, já
houver transcorrido lapso prescricional superior a dez anos. Do contrário,
incidirá e começará a fluir da referida data o novo prazo de três
anos. Confira-se a propósito:
“Reduzido, pelo novo Código Civil, o prazo prescricional da pretensão de reparação
civil de vinte anos para três anos, aplica-se o prazo novo se, na data
da entrada em vigor do Código Reale, ainda não houver transcorrido mais
da metade do tempo estabelecido na lei revogada. O termo inicial do novo
prazo (reduzido) começou a fluir em 11/1/2003, data de início da vigência
do Código Civil, sob pena de aplicação retroativa do novo prazo prescricional”[33].
■ 9.8. RESUMO
AS EXCLUDENTES DA RESPONSABILIDADE CIVIL
O estado de
O estado de necessidade é delineado pelos arts. 188, II, 929 e 930 do CC. Dispõe