CIVIL ESQUEMATIZADO VOL 3

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VI — por ter sido adquirido com produto de crime ou para
execução de sentença penal condenatória a ressarcimento, indenização
ou perdimento de bens
Segundo Carlos Gonçalves, que não se confunde com o autor desta
obra, “quanto à primeira parte do inciso VI, do artigo 3º, se o bem de
família foi adquirido com produto do crime, não resta dúvida que o
mesmo responde em sua totalidade, dada a origem criminosa dos
valores despendidos em sua aquisição”.
Por outro lado, aduz, “se se tratar apenas de execução de sentença
penal condenatória a ressarcimento ou indenização devida por um dos
membros da entidade familiar, por ela somente responde a sua
parte ideal, já que os demais não participaram da prática do ato delituoso.
O perdimento de bens, da mesma forma, somente atingirá a parte
ideal do condenado criminalmente”[31].
VII — por obrigação decorrente de fiança concedida em
contrato de locação
Quando da promulgação da Lei n. 8.009/90, a contratação de fiança
não excluía a proteção dada pelo bem de família. O imóvel residencial do
fiador estava isento de constrição judicial. Todavia, o art. 82 da Lei do
Inquilinato (Lei n. 8.245/91) acrescentou o inc. VII ao art. 3º da lei ora
em estudo, objetivando viabilizar as locações em geral, sem distinguir
entre locações residenciais e não residenciais. Passaram os tribunais, então,
a decidir:
“É válida a penhora do único bem do garantidor do contrato de
locação, posto que realizada na vigência da Lei n. 8.245/91, que introduziu,
no seu art. 82, um novo caso de exclusão de impenhorabilidade do bem destinado
à moradia da família, ainda mais quando a fiança fora prestada anteriormente
à Lei n. 8.009/90”[32].
■ 25.3.2. Aquisição de má-fé, pelo devedor insolvente, de
imóvel mais valioso
Outra exceção à ideia mestra de tornar impenhorável o bem de
família encontra-se no art. 4º da mencionada Lei n. 8.009/90, que exclui
os benefícios da referida lei àquele que, “sabendo-se insolvente, adquire
de má-fé imóvel mais valioso para transferir a residência
familiar, desfazendo-se ou não da moradia antiga”.