CIVIL ESQUEMATIZADO VOL 3

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distintas, contempladas no art. 1.604 do Código Civil”.
■ Ação de repúdio e ação de impugnação do
reconhecimento
Observa Zeno Veloso que “o aludido prazo de quatro anos, cujo termo
inicial ocorre quando o menor reconhecido se torna capaz, diz respeito à
ação para o repúdio da perfilhação, que depende, apenas, de manifestação
em contrário da vontade do que foi reconhecido enquanto era
menor. Se, por outro lado, o caso for de impugnação do reconhecimento,
por ser falso o ato, por exemplo, a ação, que é imprescritível,
pode ser ajuizada a todo tempo, não estando, é claro, na dependência
do termo inicial referido no art. 362 do Código Civil (de 1916, correspondente
ao art. 1.614 do CC/2002)”[14].
Nesse sentido decidiram o Tribunal de Justiça de Minas Gerais[15] e o
Superior Tribunal de Justiça[16].
■ 19.3. RECONHECIMENTO JUDICIAL: INVESTIGAÇÃO DE
PATERNIDADE E MATERNIDADE
O filho não reconhecido voluntariamente pode obter o reconhecimento
judicial, forçado ou coativo, por meio da ação de investigação
de paternidade, que é ação de estado, de natureza declaratória e
imprescritível.
Trata-se de direito personalíssimo e indisponível. Dispõe
efetivamente o art. 27 do Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei n.
8.069/90): “O reconhecimento do estado de filiação é direito personalíssimo,
indisponível e imprescritível, podendo ser exercitado contra
os pais ou seus herdeiros, sem qualquer restrição, observado o segredo
de Justiça”.
Os efeitos da sentença que declara a paternidade são os mesmos do
reconhecimento voluntário e também ex tunc: retroagem à data do
nascimento (CC, art. 1.616).
■ 19.3.1. Ação de petição de herança
Embora a ação seja imprescritível, os efeitos patrimoniais do estado
da pessoa prescrevem. Por essa razão, preceitua a Súmula 149 do Supremo
Tribunal Federal: “É imprescritível a ação de investigação de