CIVIL ESQUEMATIZADO VOL 3

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do Código Civil de 1916, de idêntica redação, “o próprio ‘cumprimento de
dever legal’, não explícito no artigo 160, nele está contido, porquanto
atua no exercício regular de um direito reconhecido aquele que
pratica um ato ‘no estrito cumprimento do dever legal’”[7].
Tem a jurisprudência, verbi gratia, considerado que age no exercício
regular de um direito o credor que promove a inclusão do nome do devedor
no cadastro de inadimplentes de serviço de proteção ao crédito,
como o Serasa e o SPC[8].
■ 9.2.3. Estrito cumprimento do dever legal
Nos casos de estrito cumprimento do dever legal, em que o agente é
exonerado da responsabilidade pelos danos causados, a vítima, muitas
vezes, consegue obter o ressarcimento do Estado, já que, nos termos
do art. 37, § 6º, da Constituição Federal, “as pessoas jurídicas de
direito público responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade,
causarem a terceiros”.
E o Estado não terá ação regressiva contra o funcionário responsável
(só cabível nos casos de culpa ou dolo), porque ele estará amparado
pela excludente do estrito cumprimento do dever legal.
■ 9.2.4. Excesso no uso dos meios de defesa
Exige-se, para que o estado de necessidade (v. parágrafo único do art.
188) e a legítima defesa autorizem o dano, a obediência a certos limites.
Preleciona Pontes de Miranda que, se o ato praticado em legítima defesa
for excessivo, torna-se contrário ao direito. Entretanto, mesmo assim,
pode o agente alegar e provar que o excesso resultou do terror, do
medo, ou de algum distúrbio ocasional, para se livrar da aplicação da lei
penal.
Na esfera cível, a extrapolação da legítima defesa, por negligência
ou imprudência, configura a situação do art. 186 do Código
Civil[9].
■ 9.3. A CULPA EXCLUSIVA OU CONCORRENTE DA VÍTIMA
■ 9.3.1. Culpa exclusiva