CIVIL ESQUEMATIZADO VOL 3

1177/1652
■ Ineficácia
A ineficácia da renúncia pode ocorrer pela suspensão temporária
dos seus efeitos pelo juiz, a pedido dos credores prejudicados, que
não precisam ajuizar ação revocatória, nem anulatória, a fim de se pagarem,
nos termos do art. 1.813 do Código Civil (v. n. 4.2.2, d, retro).
■ Invalidade
a) Dá-se a invalidade absoluta se não houver sido feita por escritura
pública ou termo judicial, ou quando manifestada por pessoa
absolutamente incapaz, não representada, e sem autorização judicial.
b) Dá-se a invalidade relativa, quando proveniente de erro, dolo
ou coação, a ensejar a anulação do ato por vício de consentimento, ou
quando realizada sem a anuência do cônjuge, se o renunciante for
casado em regime que não seja o da separação absoluta de bens.
Dispõe o art. 1.649, caput, do Código Civil que a falta de autorização,
quando necessária, como é o caso da renúncia da herança, “tornará
anulável o ato praticado, podendo o outro cônjuge pleitear-lhe a anulação,
até dois anos depois de terminada a sociedade conjugal”. A anulabilidade
— e não nulidade — do ato praticado sem a outorga uxória é ratificada
no parágrafo único do aludido artigo, ao estatuir que a aprovação
ou confirmação “torna válido o ato”. Só a anulabilidade pode ser sanada
pela confirmação (CC, arts. 169 e 172), limitada a determinadas
pessoas.
■ 4.11. IRRETRATABILIDADE DA RENÚNCIA
Dispõe o art. 1.812 do novo diploma:
“São irrevogáveis os atos de aceitação ou de renúncia da herança”.
A renúncia é irretratável porque retroage à data da abertura da
sucessão, presumindo-se que os outros herdeiros por ela beneficiados tenham
herdado na referida data. Tratando-se de negócio jurídico unilateral,
ele se aperfeiçoa desde o momento da solene manifestação de vontade,
gerando, desde então, todos os efeitos dele decorrentes.
Se fosse possível acolher a retratação da renúncia ou sua revogação,
estar-se-ia admitindo a perda da propriedade adquirida pelos