CIVIL ESQUEMATIZADO VOL 3

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ausência dessa fiscalização não pode ser considerada falha do serviço.
Ressalvou, no entanto, a mencionada Relatora que, a partir do momento
em que o provedor toma conhecimento da existência do conteúdo
ilegal, deve promover a sua remoção imediata; do contrário, será
responsabilizado pelos danos daí decorrentes. Nesse contexto, frisou que
o provedor deve possuir meios que permitam a identificação dos seus
usuários de forma a coibir o anonimato, sob pena de responder subjetivamente
por culpa in omittendo[41].
■ 3.1.7. Resumo
RESPONSABILIDADE POR ATO PRÓPRIO
Infração a um
dever
O elemento objetivo da culpa é o dever violado. Em matéria de culpa contratual,
o dever jurídico consiste na obediência ao convencionado. E, na
culpa extracontratual, consiste no cumprimento da lei, que impõe a todos
o dever de não lesar a outrem, implícito no art. 186 do CC.
O abuso de
direito
O abuso de direito é disciplinado no novo CC como outra forma de ato
ilícito. Comete-o o titular de um direito que, “ao exercê-lo, excede manifestamente
os limites impostos pelo seu fim econômico ou social, pela boafé
ou pelos bons costumes”. Mesmo agindo dentro de seu direito, pois,
pode o agente, em alguns casos, ser responsabilizado.
Responsabilidade
civil entre
cônjuges
Provado que a ruptura da sociedade conjugal foi provocada por ato injusto
do consorte e acarretou danos, sejam materiais ou morais, além daqueles
já cobertos pela pensão alimentícia, a indenização pode ser pleiteada com
fundamento no art. 186 do CC.
Dano ambiental
A responsabilidade por dano ecológico pode ser penal e civil. Quanto a esta,
o diploma básico é a Lei de Política Nacional do Meio Ambiente (Lei n.
6.938/81), cujas principais virtudes estão no fato de ter consagrado a responsabilidade
objetiva do causador do dano e a proteção não só aos
interesses individuais, mas também aos supraindividuais (interesses difusos),
conferindo legitimidade ao Ministério Público para propor ação civil e
criminal. A Lei n. 7.347/85 disciplinou a ação civil pública de responsabilidade
por danos causados ao meio ambiente.
Direito à própria
imagem
O direito à própria imagem integra o rol dos direitos da personalidade (CC,
arts. 11 a 21). A CF declara invioláveis a “intimidade, a vida privada, a
honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo
dano material ou moral decorrente de sua violação” (art. 5º, X). E o inc. V
do mesmo dispositivo assegura “o direito de resposta, proporcional ao
agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem”.