CIVIL ESQUEMATIZADO VOL 3

1610/1652
Ambos, o formal de partilha e a certidão, são títulos executivos
judiciais, como prescreve o art. 475-N, VII, do Código de Processo Civil,
tendo força executiva contra o inventariante, os demais herdeiros e seus
sucessores, a título universal ou singular.
■ Correção da partilha
A partilha amigável não é julgada por sentença, mas simplesmente
homologada. O recurso cabível contra a referida sentença é o de
apelação.
A partilha, ainda depois de passar em julgado a sentença, pode ser
emendada nos mesmos autos do inventário, convindo todas as partes,
quando tenha havido erro de fato na descrição dos bens; poderá o
juiz, de ofício ou a requerimento da parte, a qualquer tempo, corrigir-lhe
as inexatidões materiais (CPC, art. 1.028)[14].
■ Instituição de usufruto em partilha amigável
Tem a jurisprudência admitido a instituição de usufruto em partilha
amigável, inclusive por termo nos autos, como se pode verificar: “O
usufruto é destacável da nua propriedade, como direito autônomo. Tanto
a viúva-meeira como os herdeiros possuem partes ideais no todo. Portanto,
nada obsta a que se concretizem essas partes pela forma
avençada na partilha”[15].
Nessa mesma linha, decidiu o Superior Tribunal de Justiça que,
sendo os herdeiros proprietários, pelo droit de saisine, “não subsiste
qualquer empecilho para gravarem os bens com usufruto vitalício em favor
de sua mãe, assinalando que a escritura pública exigida resta
substituída pelo termo nos autos, o qual (...) dá segurança e formalidade
ao ato”[16].
■ 31.3. PARTILHA EM VIDA
A partilha por ato inter vivos, ou partilha em vida, é feita pelo pai ou
qualquer ascendente, por escritura pública ou testamento, não podendo
prejudicar a legítima dos herdeiros necessários. Regula a espécie o
art. 2.018 do Código Civil, verbis:
“É válida a partilha feita por ascendente, por ato entre vivos ou de última
vontade, contanto que não prejudique a legítima dos herdeiros necessários”.