CIVIL ESQUEMATIZADO VOL 3

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■ 9.4. CASAMENTO RELIGIOSO COM EFEITOS CIVIS
A Constituição Federal prevê dois modos de união legal (art. 226, §§
1º e 2º):
■ casamento civil; e
■ casamento religioso com efeitos civis.
O último era regulamentado pela Lei n. 1.110, de 23 de maio de 1950,
sendo que os seus efeitos civis passaram a ser tratados na Lei dos Registros
Públicos (Lei n. 6.015/73, arts. 70 a 75).
O atual Código Civil, suprindo omissão do anterior, disciplina expressamente
o casamento religioso, que pode ser de duas espécies:
■ com prévia habilitação (art. 1.516, § 1º); e
■ com habilitação posterior à celebração religiosa (art. 1.516,
§ 2º).
Em ambas, portanto, exige-se o processo de habilitação. Somente
a celebração é feita pela autoridade religiosa da religião
professada pelos nubentes, reconhecida como tal oficialmente.
A Constituição Federal assegura a todos o direito de credo. A validade
civil do casamento religioso está condicionada à habilitação e ao
registro no Registro Civil das Pessoas Naturais, “produzindo efeitos a
partir da data de sua celebração” (CC, art. 1.515). O registro “submete-se
aos mesmos requisitos exigidos para o casamento civil” (art. 1.516).
■ 9.4.1. Casamento religioso com prévia habilitação
Processada e homologada a habilitação na forma do Código Civil e
obtido o certificado de habilitação, será ele apresentado ao ministro
religioso, que o arquivará. Celebrado o casamento, deverá ser promovido
o registro, dentro de noventa dias de sua realização,
mediante comunicação do celebrante ao ofício competente, ou por iniciativa
de qualquer interessado. Tal prazo, contado da celebração, é decadencial
e, se esgotado, ficarão sem efeito os atos já praticados. Os
nubentes terão de promover nova habilitação e cumprir todas as formalidades
legais, se desejarem realmente conferir efeitos civis ao casamento