CIVIL ESQUEMATIZADO VOL 3

894/1652
em hasta pública. Competente para processar o pedido é o juiz do domicílio
do menor, e não o da situação.
A necessidade pode decorrer de várias situações. Autoriza-se a venda
de bens pertencentes a menores, por exemplo, para garantir a sua subsistência
e adquirir alimentos, para o atendimento de despesas médicas e
hospitalares, para a aquisição de outro imóvel que oferece lucro seguro
em sub-rogação de outro que só acarreta despesas ou para investimento
rentável e menos dispendioso.
A assunção de obrigações, não decorrentes de simples administração,
pode dizer respeito à contratação de serviços e obras de interesse
do menor e aquisição de bens de evidente utilidade e necessidade,
por exemplo. A necessidade a ser considerada pelo juiz, ao decidir sobre a
concessão do alvará, deve ser a do menor, e não a de seus pais. Não se justifica
a venda ou oneração dos bens dos filhos para atender a necessidades
de caráter econômico dos pais.
Se a venda se efetivar sem a autorização judicial, padecerá de
nulidade, porém relativa, porque só poderá ser oposta pelo próprio
filho, seus herdeiros ou seu representante legal (CC, art. 1.691, parágrafo
único).
■ 23.3. COLIDÊNCIA DE INTERESSES ENTRE OS PAIS E O FILHO
Sempre que no exercício do poder familiar colidir o interesse dos pais
com o do filho, “o juiz lhe dará curador especial” (art. 1.692). Não se
exige, para tanto, prova de que o pai pretende lesar o filho. Basta que se
coloquem em situações cujos interesses são aparentemente antagônicos,
como acontece na venda de ascendente a descendente, que depende
do consentimento dos demais descendentes. Se um destes for menor, serlhe-á
nomeado curador especial para representá-lo na anuência[2].
Frequentemente colide o interesse dos pais com o dos filhos.
Hipóteses comuns ocorrem “quando um genitor procura anular uma
doação feita pelo outro genitor; ou ingressa com ação buscando anular um
testamento, no qual foi contemplado o filho menor; ou na venda que fizeram
os pais a um dos filhos; ou em permuta que os pais realizam com o
filho”[3].
Pode ser lembrada, ainda, a necessidade de nomeação de curador
especial ao menor para receber em nome deste doação que lhe vai fazer