CIVIL ESQUEMATIZADO VOL 3

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deixou de evitar a imposição ou o cumprimento de pena criminal, nos
crimes contra os costumes de ação penal pública. Nesses delitos,
preleciona Gustavo Filipe Barbosa Garcia, “a parte inicial do art. 1.520 do
Código Civil de 2002, que permitia o casamento de quem não atingiu a idade
núbil, com o fim de evitar a imposição ou o cumprimento de pena
criminal, deixou de fazer sentido, não tendo mais como produzir efeitos. A
alteração legislativa, no entanto, não pode operar retroativamente, de
forma que o casamento realizado antes da entrada em vigor da Lei n.
11.106/2005, permitido para evitar imposição ou cumprimento de pena
criminal, não é anulável, pois celebrado de acordo com expressa permissão
legal vigente à época, devendo ser preservado o ato jurídico perfeito”[32].
Entretanto, prossegue o mencionado autor, “em se tratando de
crimes contra os costumes de ação penal privada, persiste a possibilidade
de extinção da punibilidade pela renúncia do direito de queixa,
ou pelo perdão do ofendido aceito (art. 107, V, do Código Penal). Como o
casamento da vítima com o agente pode ser visto como renúncia
tácita, ou perdão tácito (conforme exercido antes ou depois da
propositura da ação penal, respectivamente), mesmo que a aplicabilidade
desta parte inicial do art. 1.520 do Código Civil de 2002 tenha se reduzido,
ainda persiste”.
■ Casamento de que resultou gravidez
Prescreve o art. 1.551 do Código Civil que “não se anulará, por
motivo de idade, o casamento de que resultou gravidez”. Não importa
se o defeito de idade é da mulher ou do homem. A gravidez superveniente
exclui, assim, a anulação por defeito de idade (não
por outros defeitos, como a falta de consentimento paterno), ainda que se
manifeste depois de ajuizada a ação.
Apurada a gravidez, ocorrida antes ou depois de instaurada a lide,
extingue-se a ação, ainda que aquela se frustre. A anulabilidade não
obsta que o filho seja considerado concebido ou havido na constância do
casamento.
■ Confirmação do casamento pelo menor ao atingir a idade
mínima
Se a ação anulatória foi ajuizada pelos representantes legais ou pelos
ascendentes do menor (art. 1.552, II e III), poderá este “confirmar seu