CIVIL ESQUEMATIZADO VOL 3

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eficácia do reconhecimento a determinada data ou a determinado
período, afastando-se, assim, a temporariedade do ato.
Igualmente é ineficaz qualquer condição que lhe seja aposta,
pois o genitor, pai ou mãe, é livre para reconhecer voluntariamente o
filho, mas não poderá determinar em que condições o faz. Embora a condição
e o termo, que constituem autolimitações da vontade, sejam admitidos
nos atos de natureza patrimonial em geral e se adaptem à generalidade
dos atos e negócios jurídicos, não podem integrar os de
caráter eminentemente pessoal, como os direitos de família
puros e os direitos personalíssimos[72].
■ Validade erga omnes do reconhecimento
O reconhecimento, seja voluntário, seja judicial, tem validade erga
omnes. Não se pode conceber, diz Zeno Veloso, “que alguém seja filho de
uma pessoa, para uns, e não seja filho desta pessoa, para outros”[73]. Arremata
o aludido autor: “Os efeitos do reconhecimento, pois, não se limitam
nem se circunscrevem ao reconhecente e ao reconhecido, isto é, ao pai
e ao filho. O estado que é conferido pelo documento projeta-se a todos
os demais parentes e a terceiros, em geral, ressalvada a ação que alguém
possa ter para impugnar judicialmente a perfilhação”.
■ Irrevogabilidade do reconhecimento
Proclama o art. 1.609 do Código Civil, como já foi dito, que “o reconhecimento
dos filhos havidos fora do casamento é irrevogável”. A irrevogabilidade
não se confunde, todavia, com a anulabilidade do
ato, que pode ser arguida pelo reconhecente ou seus herdeiros, sob fundamento
de qualquer dos defeitos que maculam os atos jurídicos.
■ Ação anulatória de reconhecimento
Será admitida a ação anulatória de reconhecimento sempre que se
verificar a sua desconformidade com a verdadeira filiação biológica,
pois, como preceitua o art. 113 da Lei dos Registros Públicos, “as
questões de filiação legítima ou ilegítima serão decididas em processo
contencioso para anulação ou reforma do assento”.
Têm legitimidade para anular o assento e desconstituir reconhecimento
voluntário de paternidade não presumida todos aqueles que tenham
justo interesse em contestar a ação investigatória, ou seja,
todas as pessoas afetadas, direta ou indiretamente, como o filho reconhecido,
a mãe, os filhos e pretensos irmãos, bem como aquele que se diz