CIVIL ESQUEMATIZADO VOL 3

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1.142). Enquanto isso, permanecerá sob a guarda de um curador,
nomeado livremente pelo juiz (CC, art. 1.819; CPC, art. 1.143).
Serão publicados editais, com o prazo de seis meses, contados da
primeira publicação, reproduzidos três vezes, com o intervalo de trinta dias,
para que venham a habilitar-se os sucessores (CPC, art. 1.152). Passado
um ano da primeira publicação e não havendo herdeiro habilitado
nem habilitação pendente, a herança será declarada vacante (CPC,
art. 1.157; CC, art. 1.820).
A declaração de vacância, como assinala Lacerda de Almeida, “põe
fim ao estado de jacência da herança e, ao mesmo tempo, devolve-a ao
ente público, que a adquire ato contínuo. O estado de jacência é, pois,
transitório e limitado por natureza. A derelição em que se acha a herança
termina com a devolução desta aos herdeiros devidamente habilitados,
ou, caso não apareçam e se habilitem, com a sentença declaratória da
vacância e consequente incorporação dos bens ao patrimônio
do Poder Público”[8].
A vacância é, pois, quase sempre o estado definitivo da herança
que foi jacente. Habilitado o herdeiro, desaparecem, graças à retroatividade
da adição, os efeitos da jacência. A procedência da habilitação
converte em inventário a arrecadação e exclui a possibilidade de vacância
(CPC, art. 1.153).
Se, ao contrário, inexistir herdeiro habilitado, ou pender habilitação,
“será a herança declarada vacante”, como consta do art. 1.820 em
estudo. A herança, como já referido, é considerada jacente quando não
há herdeiro certo, ou não se sabe de sua existência; e vacante, quando é
devolvida ao Município, por ter-se verificado, depois de praticadas todas
as diligências, não haver herdeiro.
Segundo Silvio Rodrigues, “herança vacante é a que não foi disputada,
com êxito, por qualquer herdeiro e que, judicialmente, foi proclamada
de ninguém”[9].
■ 6.5. EFEITOS DA DECLARAÇÃO DE VACÂNCIA
Prescreve o art. 1.822 do Código Civil:
“A declaração de vacância da herança não prejudicará os herdeiros que legalmente
se habilitarem; mas, decorridos cinco anos da abertura da sucessão,