CIVIL ESQUEMATIZADO VOL 3

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uma vez que o testamento conjuntivo é expressamente proibido
no ordenamento civil brasileiro (art. 1.863). Ambos poderão comparecer
juntamente ao cartório de notas, se preferirem a forma pública, mas o pai
terá de fazer a nomeação em seu próprio testamento, e a mãe
no testamento dela.
■ Nomeação a termo ou sob condição
Obtempera Pontes de Miranda que “o Código Civil brasileiro, uma
vez que não proíbe, faculta a nomeação sob condição ou a
termo”[4].
Haverá nomeação sub condicione, aduz, se o nomeante, por exemplo,
requer que, para o exercício da tutela, se case o nomeado com alguém,
ou se declare exonerado o tutor no dia em que enviuvar.
A nomeação a termo pode ser:
■ até certo tempo (ad certum tempus) se, verbi gratia, a
nomeação foi feita dispondo-se que o nomeado exerça a tutoria durante
quatro anos, até que o menor atinja os 16 anos, ou mesmo até
dia certo (ad diem); e
■ a partir de certo tempo (ex certo tempore), quando se declara,
por exemplo, que o tutor testamentário será investido de suas funções
quando o menor completar certa idade.
Acrescenta o erudito jurista citado que, na nomeação ad certum tempus,
com o advento do termo pode o mesmo tutor, por nomeação
do juiz, continuar no exercício, salvo se há outro tutor testamentário,
ou legítimo, ou se dispôs contrariamente o nomeante; e na ex certo tempore
o juiz defere a tutela a outro tutor, para exercer a tutela até o
tempo ou dia marcado pelo testador, quando, exonerado o atual, a
defere ao nomeado.
■ Controle judicial da nomeação testamentária
A Lei Nacional da Adoção (Lei n. 12.010/2009) deu nova redação ao
art. 37 e parágrafo único do Estatuto da Criança e do Adolescente, fixando
o prazo de 30 dias após a abertura da sucessão para que o nomeado por
testamento ou qualquer documento autêntico ingresse com pedido “destinado
ao controle judicial do ato”.
Somente será deferida a tutela à pessoa indicada na disposição de última
vontade “se restar comprovado que a medida é vantajosa ao