CIVIL ESQUEMATIZADO VOL 3

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do monte, sem indicação de qualquer favorecido.
Dispõe o § 2º do art. 1.805 do Código Civil que “não importa igualmente
aceitação a cessão gratuita, pura e simples, da herança, aos
demais coerdeiros”. Por sua vez, preceitua o parágrafo único do art. 1.804
que “a transmissão tem-se por não verificada quando o herdeiro renuncia
à herança”.
■ Renúncia translativa
O herdeiro que renuncia em favor de determinada pessoa, citada
nominalmente, está praticando dupla ação: aceitando tacitamente a herança
e, em seguida, doando-a. Alguns entendem que, neste último caso,
não há renúncia ou repúdio, mas sim cessão ou desistência da herança.
Outros, no entanto, preferem denominar o ato renúncia translativa,
que pode ocorrer, também, mesmo quando pura e simples, se
manifestada depois da prática de atos que importem aceitação, como a
habilitação no inventário, manifestação sobre a avaliação, sobre as
primeiras e últimas declarações etc.
Preleciona a propósito Alberto Trabucchi[26] que a verdadeira renúncia
é a abdicativa, feita gratuita e genericamente em favor de todos os
coerdeiros. Só produzirá efeitos se observada a forma solene. Coisa diversa
é a renúncia translativa, que implica aceitação e transferência posterior
dos direitos hereditários.
A distinção se mostra relevante em virtude dos tributos devidos. Na
renúncia abdicativa, o único imposto devido é o causa mortis. Na
translativa, é devido também o inter vivos. Nesse caso, “presume-se que
o filho aceitou a herança e que a transmitiu, por ato entre vivos, a seus filhos.
Há impostos sobre duas transmissões: uma causa mortis, do defunto
a seu filho; outra, deste aos donatários”[27].
■ 4.8. RESTRIÇÕES LEGAIS AO DIREITO DE RENUNCIAR
Para que o direito de renúncia possa ser exercido, alguns pressupostos
são necessários. Vejamos:
■ Capacidade jurídica plena do renunciante
Em decorrência dos efeitos que acarreta, a renúncia à herança exige
plena capacidade jurídica do renunciante. Não basta a capacidade
genérica, sendo necessária também a de alienar.
A renúncia efetivada pelo incapaz não terá validade, ainda que