CIVIL ESQUEMATIZADO VOL 3

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unilateral
alguém que o substitua” (CC, art. 1.583, § 1º, com a redação dada pela Lei n.
11.698, de 2008).
Guarda
compartilhada
■ Conceito
O art. 1.583, § 1º, do CC, conceitua a guarda compartilhada como “a responsabilização
conjunta e o exercício de direitos e deveres do pai e da mãe
que não vivam sob o mesmo teto, concernentes ao poder familiar dos filhos
comuns”.
■ Modo de estabelecimento
A guarda compartilhada pode ser estabelecida mediante consenso ou determinação
judicial (CC, art. 1.584). Caso não convencionada na ação de separação,
divórcio ou dissolução da união estável, pode ser buscada em ação
autônoma. Também pode ser requerida por qualquer dos pais em ação
própria.
Separação de
fato
Em ações de busca e apreensão entre pais separados apenas de fato, a
tendência é manter o statu quo, deixando-se os filhos com quem se encontram
até que, no procedimento da ação de separação ou de divórcio, o juiz
resolva definitivamente a situação, decidindo em favor do que revelar melhores
condições para exercer a guarda. Segundo a jurisprudência, o juiz só
estará autorizado a alterar o statu quo, na cautelar de busca e apreensão, a
bem dos filhos e se o autor comprovar a existência de motivos graves.
Direito de
visita
■ Direito dos pais
O pai ou a mãe, em cuja guarda não estejam os filhos, poderá visitá-los e
tê-los em sua companhia, segundo o que acordar com o outro cônjuge, ou for
fixado pelo juiz, bem como fiscalizar sua manutenção e educação (CC, art.
1.589).
■ Direito dos avós
A Lei n. 12.398, de 28-3-2011, acrescentou parágrafo ao art. 1.589 do CC e
modificou o art. 888 do CPC, para assegurar aos avós, a critério do juiz, o
direito de visita aos netos, depois do fim do relacionamento conjugal dos pais
da criança ou do adolescente.
Síndrome da
alienação
parental
Considera-se ato de alienação parental a interferência na formação psicológica
da criança ou do adolescente promovida ou induzida por um dos genitores,
pelos avós ou pelos que tenham a criança ou adolescente sob a sua autoridade,
guarda e vigilância para que repudie genitor ou que cause prejuízo ao estabelecimento
ou à manutenção de vínculos com este (Lei n. 12.318, de
26-8-2010, art. 2º).
■ 16.6. QUESTÕES
1. (MP/SP/Promotor de Justiça/89º Concurso/2012) Pelo casamento, homem e
mulher assumem mutuamente a condição de consortes, companheiros e responsáveis
pelos encargos da família. Em relação à eficácia do casamento, é CORRETO