CIVIL ESQUEMATIZADO VOL 3

870/1652
documento autêntico (fatura, duplicata, nota fiscal), que os bens móveis foram
adquiridos em data anterior ao ato nupcial, vigora a presunção legal de
que foram comprados durante o casamento, não tendo como excluí-los da
partilha”[42].
■ Administração dos bens
O marido não é mais o administrador exclusivo dos bens comuns e
dos particulares, como prescrevia o Código de 1916. A administração
compete hoje a qualquer dos consortes (CC, art. 1.663). Em caso de
malversação dos bens, o juiz poderá atribuir a administração a apenas
um deles (CC, art. 1.663, § 3º). A administração e disposição dos bens
particulares “competem ao cônjuge proprietário, salvo convenção
diversa em pacto antenupcial” (art. 1.665).
Dissolvida a sociedade conjugal, conserva cada cônjuge o que lhe pertence
a título de acervo particular, dividindo-se os bens comuns na
conformidade dos princípios que norteiam a partilha no regime da
comunhão universal de bens.
■ 22.7. REGIME DA COMUNHÃO UNIVERSAL
■ Conceito
Regime da comunhão universal é aquele em que se comunicam todos
os bens, atuais e futuros, dos cônjuges, ainda que adquiridos em
nome de um só deles, bem como as dívidas posteriores ao
casamento, salvo os expressamente excluídos pela lei ou pela vontade
dos nubentes, expressa em convenção antenupcial (CC, art. 1.667). Por se
tratar de regime convencional, deve ser estipulado em pacto
antenupcial.
■ Predominância dos bens comuns
Dispõe o art. 1.667 do novel diploma:
“O regime de comunhão universal importa a comunicação de todos os bens
presentes e futuros dos cônjuges e suas dívidas passivas, com as exceções do
artigo seguinte”.
No aludido regime predominam, pois, os bens comuns, de propriedade
e posse de ambos os cônjuges, não importando a natureza, se
móveis e imóveis, direitos e ações. O acervo comum permanece indivisível