CIVIL ESQUEMATIZADO VOL 3

1419/1652
objeto, em:
O Código Civil regula as três últimas espécies na seção concernente
aos efeitos dos legados e seu pagamento, assim como o legado de coisa
incerta.
■ 17.2.1. Legado de coisas
■ 17.2.1.1. Legado de coisa alheia
Em atenção ao princípio geral de que ninguém pode dispor de mais
direitos do que tem, proclama o art. 1.912 do Código Civil:
“É ineficaz o legado de coisa certa que não pertença ao testador no momento
da abertura da sucessão”.
Não se opera a ineficácia de todo o testamento, mas tão só da disposição
relativa à coisa não pertencente ao de cujus.
Ao referir-se à propriedade dos bens “no momento da abertura
da sucessão” o aludido dispositivo legal deixa implícito que, embora a
coisa legada não pertença ao testador à época do testamento, valerá o