CIVIL ESQUEMATIZADO VOL 3

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apurando-se, posteriormente, o engano cometido.
Não viciará, entretanto, o ato a declaração da causa meramente impulsiva,
assim considerada a não expressa como razão determinante do
ato.
■ 16.4.5. Nomeação a termo, nas disposições fideicomissárias
Como já comentado no n. 16.3.1, retro, o art. 1.898 do Código Civil
proíbe a nomeação de herdeiro a termo. Cláusula dessa natureza “terse-á
por não escrita”, de modo que o herdeiro nada tem a aguardar.
Aberta a sucessão, é havido como sucessor, independentemente de
qualquer ato.
Diz-se que a nomeação testamentária é feita a termo quando a sua
eficácia fica subordinada a um evento futuro e certo, que em geral é uma
determinada data. Só vale a designação do tempo em que deva começar
ou cessar o direito do herdeiro nas disposições fideicomissárias.
Não se tratando de fideicomisso, a designação será tida, como foi dito, por
não escrita, e a disposição cumprida como se fora pura e simples.
Como o art. 1.898 do Código Civil, que proíbe a nomeação a termo, só
se refere à instituição de herdeiro, nada impede a fixação do termo inicial
ou final para a aquisição ou perda do direito pelo legatário, como se
pode verificar pela leitura do art. 1.924, que se refere expressamente a legados
“a prazo”.
■ 16.4.6. Disposição com cláusula de inalienabilidade
O art. 1.911 do Código Civil permite a imposição, pelos testadores, de
ônus ou gravame sobre os bens que integram a herança e compõem a
metade disponível. O mais comum é o decorrente da cláusula de inalienabilidade,
vitalícia ou temporária, que inclui automaticamente a impenhorabilidade
e a incomunicabilidade dos bens.
Dispõe, com efeito, o aludido art. 1.911:
“A cláusula de inalienabilidade imposta aos bens por ato de liberalidade, implica
impenhorabilidade e incomunicabilidade”.
Embora se trate de cláusula permissiva, com as limitações do art.
1.848 do mesmo diploma, será estudada em item autônomo, em razão de