CIVIL ESQUEMATIZADO VOL 3

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de bens a inventariar. Tal modalidade torna-se, em alguns casos, necessária,
especialmente para evitar a imposição de certas sanções com que
o Código Civil pune a infração de algumas disposições.
É admissível inventário negativo também por escritura
pública, como enfatiza o art. 28 da Resolução n. 35/2007, do Conselho
Nacional de Justiça. Nesse caso, a escritura deverá conter todos os dados
de identificação do de cujus, do cônjuge sobrevivente e dos sucessores,
que herdariam caso houvesse patrimônio, a declaração da data e do local
do óbito, bem como de inexistência de bens a partilhar, comparecendo ao
ato todas as partes interessadas.
■ 27.11.9. Alvará para levantamento ou recebimento de valores
Se a herança estiver limitada a ativos financeiros em instituições
bancárias ou a créditos específicos junto a órgãos públicos ou privados,
pode acontecer de se exigir dos sucessores apenas um alvará judicial para
a liberação dos valores.
Realizados, porém, o inventário e a partilha pela via administrativa, a
liberação de valores ou créditos não depende de alvará, sendo hábil
para tanto a escritura pública lavrada pelo notário.
Efetivamente, a escritura pública introduzida pela Lei n. 11.441/
2007 tem a mesma eficácia do alvará judicial, impondo às instituições
financeiras e a outros órgãos, públicos e privados, o respeito ao que
nela estiver contido. Assim, podem os interessados, no pressuposto de
serem preenchidos todos os demais requisitos para tanto, promover a destinação
daqueles valores por meio de escritura pública, a título de partilha
ou adjudicação, com a mesma eficácia do alvará judicial[44].
Especificamente para as verbas mencionadas na Lei n. 6.858/80, dispõe
o art. 14 da Resolução n. 35/2007 do Conselho Nacional de Justiça:
“Para as verbas previstas na Lei n. 6.858/80, é também admissível
a escritura pública de inventário e partilha”.
■ 27.12. RESUMO
DO INVENTÁRIO