CIVIL ESQUEMATIZADO VOL 3

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instrumentárias (CC, art. 1.865).
Não menciona o Código Civil o procedimento a ser seguido se o
comandante pretender testar. Em alguns Códigos Civis, como o
francês, o italiano, o espanhol e outros, consta que, nesse caso, o testamento
será recebido pelo substituto do comandante. A mesma
solução deve ser adotada no Brasil, mesmo porque o novo diploma, ao
regular o testamento militar, estabelece que, se o testador for o oficial
mais graduado, o testamento será escrito por aquele que o substituir (art.
1.893, § 3º).
■ Forma assemelhada ao testamento cerrado
O testamento que corresponda ao tipo cerrado (CC, art. 1.868) pode
ser feito pelo próprio testador, que o assinará, ou ser escrito por outrem,
que o assinará com a declaração de que o subscreve a rogo daquele.
Deve ser entregue ao comandante perante duas testemunhas
capazes de entender a vontade do testador, declarando este tratar-se de
seu testamento o escrito apresentado, cuja aprovação requer.
O comandante certificará, abaixo do escrito, todo o ocorrido, datando
e assinando com o testador e as testemunhas. Todos os partícipes (testador,
comandante e testemunhas) devem estar reunidos, simultaneamente
presentes (uno contextu), do início ao fim da solenidade.
As testemunhas, recrutadas de preferência entre os passageiros,
devem ter capacidade de compreensão e ser idôneas, aplicando-se-lhes os
mesmos impedimentos que atingem as testemunhas nas formas ordinárias
de testamento. É mister que saibam assinar, pois o ato conferirá
autenticidade ao testamento.
■ Proibições à nomeação de herdeiros e legatários
Aplicam-se ao testamento marítimo as proibições do art. 1.801 do
Código Civil:
“Não podem ser nomeados herdeiros nem legatários:
I — a pessoa que, a rogo, escreveu o testamento, nem o seu cônjuge ou companheiro,
ou os seus ascendentes e irmãos;
II — as testemunhas do testamento;
III — o concubino do testador casado, salvo se este, sem culpa sua, estiver
separado de fato do cônjuge há mais de cinco anos;
IV — o tabelião, civil ou militar, ou o comandante ou escrivão, perante quem