CIVIL ESQUEMATIZADO VOL 3

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■ Desnecessidade de que o outro cônjuge esteja conluiado
com o criminoso
Não se reclama que o outro cônjuge seja conivente ou esteja conluiado
com o autor do conjugicídio, como ocorria na legislação pré-codificada
e na de alguns países. O Decreto n. 181, de 24 de janeiro de 1890,
exigia, para que se configurasse o impedimento, a condenação também do
cônjuge sobrevivente como coautor ou cúmplice do delito (art. 7º, § 4º).
Informa Eduardo Espínola[13] que procede do Projeto Beviláqua a
ideia de impedir o casamento do esposo supérstite, embora absolutamente
inocente, com a pessoa que haja, como autor ou cúmplice,
sido condenada no processo decorrente do homicídio ou tentativa
de homicídio contra o esposo falecido.
■ Exigência de que tenha havido condenação criminal do
autor do crime
A inspiração do impedimento é de ordem moral. Exige-se, todavia,
para a sua existência, que tenha havido condenação. Se ocorreu absolvição
ou o crime prescreveu, extinguindo-se a punibilidade, não se
configura o impedimento. Tendo, porém, havido condenação, não o fazem
desaparecer a prescrição da pretensão executória, a reabilitação, a anistia,
a graça ou perdão.
Quer a lei que se trate de condenação criminal, porquanto em
processo civil de separação judicial poderá ser condenado o cônjuge adúltero,
não o seu corréu.
? A existência de pronúncia do nubente ou de inquérito
policial para apuração do crime
O Código Civil brasileiro não considera impedimento a
pronúncia do nubente pelo crime de homicídio doloso contra o cônjuge
do outro, nem o fato de existir inquérito policial em andamento
para apuração do homicídio ou da tentativa de homicídio, ou mesmo
processo penal. Torna-se necessária a condenação do autor ou
mandante do crime para que subsista o impedimento matrimonial.
Luiz Edson Fachin e Carlos Eduardo Pianovski pensam, todavia, do
seguinte modo: “Ainda que a condenação seja posterior ao casamento,
retroagirão seus efeitos para a situação jurídica matrimonial já estabelecida,
operando sua nulidade”[14].
Parece-nos, no entanto, que as causas de nulidade do