CIVIL ESQUEMATIZADO VOL 3

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adotar sem o consentimento do adotado ou de seu representante legal se
for incapaz ou nascituro”.
A regra não foi reproduzida no Estatuto da Criança e do Adolescente,
nem no Código Civil de 2002. Antônio Chaves considera por isso
suprimido de nosso direito o que chama de “contrassenso do ponto
de vista humano e do ponto de vista legal. Do humano, porque a ninguém
deveria ser facultado adotar uma criatura que ainda não nasceu, que não
se sabe se vai ou não nascer com vida, qual seu sexo, seu aspecto, sua viabilidade,
sua saúde etc. Do ponto de vista jurídico, porque a dependência
em que fica essa adoção, de um acontecimento futuro e incerto, importa
numa verdadeira condição, que o art. 375 (do CC/1916) não admite”[19].
■ Consentimento dos pais ou representante legal do
adotando
O art. 45, caput, do Estatuto da Criança e do Adolescente exige o
“consentimento dos pais ou representante legal do adotando” para a adoção.
O § 1º, todavia, dispensa tal consentimento se os pais forem
desconhecidos ou tiverem sido destituídos do poder familiar.
■ Oitiva da criança ou adolescente
Por seu turno, o § 1º do art. 28 do aludido diploma recomenda:
“Sempre que possível, a criança ou o adolescente será previamente
ouvido por equipe interprofissional, respeitado seu estágio de
desenvolvimento e grau de compreensão sobre as implicações da medida,
e terá sua opinião devidamente considerada”. A nova redação, determinada
pela Lei Nacional da Adoção, prevê a atuação dos serviços auxiliares
encarregados de assessorar a Justiça da Infância e da Juventude, que passam
a ter a atribuição de ouvir a criança e o adolescente acerca do pedido
de adoção.
Prescreve, por sua vez, o § 2º do referido dispositivo que, tratando-se
de “maior de 12 (doze) anos de idade, será necessário seu consentimento,
colhido em audiência”. A expressão “colhido em
audiência” constitui inovação, que obriga a realização de ato específico de
oitiva do adotando pelo juiz, com a presença do representante do Ministério
Público.
Como a adoção cria direitos e deveres recíprocos, inclusive a
mudança de estado familiar do filho, com ingresso deste numa família que
lhe é estranha, só se sujeitará ele a tais contingências se houver